(DOC. VP 211.1190.8523.9433)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Prejudicialidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, Em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), Processo 1500348-87.2020.8.26.0633, verifiquei que o agravante foi pronunciado sendo-lhe negado o direito a liberdade sob os seguintes fundamentos: «Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 413, PRONUNCIO o acusado FELIPE GOME

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