Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, estelionatos, fraudes no pagamento por meio de cheque e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade e quantidade dos delitos. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II do, CPP. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Paciente com maus antecedentes. Recurso ordinário desprovido.

«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, justificou ela, ainda que de forma sucinta, a necessidade da manutenção da prisão do réu para garantia da ordem pública, referindo-se expressamente à forma como o delito foi praticado e ao fato de o recorrente possuir maus antecedentes, o que evidencia o elevado risco de reiteração delitiva, não havendo razão para se falar em ausência de fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e crime contra economia popular. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, sobretudo em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido - mais de 18 Kg de cocaína -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, dia 10/09/2018, e condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, vedado o apelo em liberdade, pela prática do delito previsto Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque traziam consigo, para fins de tráfico, 5g de cocaína, acondicionados em 13 pinos plásticos e 2,77g de maconha, acondicionadas em 02 invólucros plásticos. ... (Continua)

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856 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico privilegiado. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. Possibilidade. Paciente condenado a pena de 15 anos de reclusão, como incurso no art. 157, §2º, I e §2º-A, I, do CP. Primariedade. Paciente sempre respondeu solto à instrução processual penal, comparecendo à audiência de instrução e julgamento, forma que se revela proporcional não lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

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857 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração. Agravo regimental que manteve a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus ante a superveniência do julgamento da apelação. Decisão que deve ser mantida. Novo título a embasar a custódia cautelar. Discussão quanto à execução provisória da pena. Não conhecimento. Matéria que não foi objeto do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração relativo ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mantendo a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência do julgamento da apelação. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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859 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Policial militar. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Não ocorrência de desídia estatal no processamento do recurso de apelação.

«1 - No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ. ... (Continua)

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860 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência julgamento da apelação.

«1 - Paciente condenado, em 14/08/2017, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.700 (mil e setecentos) dias-multa, pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade, por se tratar de Réu que integra organização criminosa. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, II E IV DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, PARA THALLES E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA PARA MATHEUS. AS PENAS DE MULTA FORAM FIXADAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS E AOS RÉUS FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE ESTA REVELARIA VERDADEIRO CRIME IMPOSSÍVEL, OU AINDA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A APLICAÇÃO DO § 2º DO CP, art. 155. PEDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no interior do estabelecimento comercial Supermercado J. Pavani, Thalles e Matheus, mediante concurso de duas ou mais pessoas, com abuso de confiança, de forma livre, consciente e voluntária, subtraíram, para si ou para outrem, duas caixas lacradas de cerveja Heineken de 600ml (contendo em cada caixa 12 unidades de garrafas de 600ml de cerveja, somando 24 garrafas), no valor de R$ 214,80 (duzentos e catorze reais e oitenta centavos), pertencentes ao estabelecimento supracitado. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes. Interrogados, os réus negaram a prática delitiva. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão das mercadorias (e-doc. 24) e as declarações prestadas em sede policial. E, analisando o recurso defensivo, tem-se que este merece ser provido. Não se desconhece o teor da Súmula 567/STJ, no sentido de que a existência de segurança ou de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Todavia, dos próprios termos do Enunciado é possível concluir que a hipótese deve ser analisada em cada cenário concreto. Neste caso específico, não se trata de mera existência de câmeras de segurança no estabelecimento comercial. Com efeito, os autos indicam que os réus foram monitorados em todos os seus passos, desde momento em que pegaram a mercadoria até o momento em que saíram da loja. Vale destacar que Marcos disse que os funcionários do estabelecimento comercial já estavam sentindo falta de algumas mercadorias e então resolveram colocar as bebidas em um local estratégico para o monitoramento. Acrescentou que já tinham pegado Thalles e Silvio em uma situação parecida, dias antes destes fatos. Disse, também que uma menina acompanhou os réus até a saída do mercado para ver se eles pagariam pelas mercadorias e como não pagaram, acionou o segurança da loja. Destaca-se, ainda, que Rosa disse que ouviu dizer que os réus já estavam sendo monitorados, por desconfiança do furto de bebidas. Destaca-se também que Lauriane disse que Matheus já estava sendo acompanhado pelas câmeras. Nesse sentido, «A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado (STF - HC 141730 - Segunda Turma - Ministro Dias Toffoli - Julgamento 16/05/2017). Trata-se, portanto, de hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio, nos termos do CP, art. 17, de modo que nem mesmo a tentativa deve ser punida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.... (Continua)

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862 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida a sentença condenatória. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstância pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«- A decisão que negou o direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentada, tendo o Juiz de primeiro grau destacado as circunstâncias do caso concreto que retratam o acentuado grau de periculosidade da ação praticada, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto o recorrente atuou com emprego de arma branca, e, ainda, teria desferido vários golpes contra a vítima, elementos que revelam a periculosidade do agente no meio social e autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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863 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Arts. 12 e 16, «caput, da Lei 10.826/03. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Indeferimento do apelo em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra a dosimetria e regime prisional - Primeira fase: Primeira fase - Mantida a exasperada da pena basilar na fração de 3/8 - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes, entre eles crimes patrimoniais graves, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea - Confissão na fase inquisitiva utilizada como elemento de convicção a corroborar a condenação do apelante - Pena reduzida em 1/6 - Terceira fase sem causas modificativas - Pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - A despeito do quantum de pena aplicada, ante os maus antecedentes do apelante, mantem-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável, suficiente à prevenção e repressão do delito e recuperação da agente, ante seus maus antecedentes, já anteriormente condenado pela prática de crime patrimonial grave - Incabível, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso parcialmente provido, com determinação de imediata expedição de Alvará de Soltura em favor do apelante Daniel de Souza Dainez, à vista da decisão, proferida em Primeiro Grau, que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Operação rush. Tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Apreensão de 296 kg de cocaína. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Deficiência na instrução do pedido. Supressão de instância.

1 - Não tem cabimento a análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem (pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu), sobretudo quando a instrução do pedido, no ponto, está deficiente. ... (Continua)

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866 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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867 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA REFERIDA LEI, E DOS DELITOS DO CODIGO PENAL, art. 333 E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -,

à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 816 dias-multa, em seus mínimos legais, bem como nas custas judiciais. Concedido o direito de apelar em liberdade. Recurso do Ministério Público busca a condenação do acusado e a exasperação das penas-base. A Defesa busca a absolvição, por ausência de provas. Pretensões não merecem prosperar. A autoria e a materialidade do delito de associação para o tráfico está comprovada. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. No entanto, o mesmo não ocorreu com relação aos delitos de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Incidência do princípio in dubio pro reo. Descabida a condenação pela conduta do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único. Eis que as provas produzidas nos autos demonstram que as armas de fogo apreendidas estavam sendo empregadas para garantir a prática do delito de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Mantida a causa de aumento do, IV do art. 40 da LAD. Sentença não merece reparos. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito do paciente apelar em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A circunstância de o Réu ter respondido ao processo em liberdade não impede a decretação de sua prisão processual na sentença condenatória, se a medida cautelar se mostrar imperiosa, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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870 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO LIMINAR DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E, NO MÉRITO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos autos do processo 0869282-36.2024.8.19.0038 e condenado, ainda, pelo delito do art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, no processo 0859872-51.2024.8.19.0038. 2. No primeiro processo foi-lhe assegurado o direito de apelar em liberdade, ao passo que no segundo processo foi mantida a prisão preventiva. 3. Pretensão liminar de relaxamento ou revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas e, no mérito, de trancamento da ação penal. ... (Continua)

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871 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

«1 - O direito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de jurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do Princípio do Devido Processo Legal. ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Condenação anterior. Crime cometido no cumprimento de medidas cautelares. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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874 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, CP, art. 180, caput, e CP, art. 329, caput, c.c. O CP, art. 69, caput. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Regime carcerário. Apelação pendente de julgamento. Apreciação da questão em prévio habeas corpus na origem. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. Elementos concretos que justificam o regime intermediário na reclusão. Concessão parcial da ordem.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... (Continua)

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877 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - LEI 8.069/1990, art. 244-B E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO CP, CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE (TOTAL: 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO), ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA ¿ REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ POSSIBILIDADE ¿ CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO ¿ CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO.

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando o recrudescimento da pena-base, já que o réu ostenta maus antecedentes. No presente caso, o réu possui duas condenações por fatos e trânsito em julgado ocorridos antes do crime aqui em apuração, demonstrando que o réu é duplamente reincidente em crimes contra o patrimônio. Desse modo, mostra-se possível levar em conta uma das condenações (proc. 63982-66.2014.8.19.0042) como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra, proc. 3641-98.2019.8.19.0042, será considerada no segundo momento, como reincidência, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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880 - TJRJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito em razão de violação de domicílio. No mérito, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da detração e que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso dos autos, nulidade alguma há na atividade policial que culminou com a apreensão da arma de fogo encontrada em poder do apelante no momento de sua prisão. Existência de mandado de prisão. Cumprimento da diligência realizada em obediência ao critério cronológico adotado pela Lei 13.869/2019. No mérito, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. A tese de revisão da dosimetria não merece ser acolhida. Maus antecedentes corretamente considerados à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à detração, é do juízo da execução a competência para análise do instituto. Impossibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade à falta de modificação das circunstâncias fático jurídicas que recomendam a manutenção da segregação cautelar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença proferida e apelação julgada. Prisão. Prejudicialidade. Autoria comprovada em juízo. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposto na decisão ora agravada, em 16/4/2021, foi proferida sentença na ação penal originária, ocasião em que foi negado o direito de apelar em liberdade. Assim, o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, § 1º), o que indica a prejudicialidade deste writ, em que se pretendeu a revogação da prisão preventiva. Ainda, no dia 16/9/2021, foi julgada a apelação defensiva, à qual foi dado parcial provimento, tão somente pare reduzir a pena do réu, mantida no mais a sentença. ... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Reincidência. Apelação interposta apelação. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A tese de não configuração da reincidência, embora passível de análise em habeas corpus, merece ser mais bem examinada em apelação já interposta. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indevida inovação recursal. Negativa do direito ao recurso em liberdade devidamente fundamentada. Pretensão de análise das consequências do sobrestamento dos recursos excepcionais na origem. Writ substitutivo de pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade. Competência do tribunal local para a atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, considerando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.... (Continua)

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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o modo prisional fixado no édito repressivo. Constrangimento em parte evidenciado. Recurso parcialmente provido.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 200 g de pasta-base de cocaína. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu espécie com relação ao ora paciente. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Writ impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preservada na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ manejado diretamente nesta casa. Ausência de submissão da questão ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Constatado que, após proferida sentença condenatória em desfavor do ora agravante, a qual manteve a sua custódia cautelar, optou a defesa por impetrar habeas corpus perante esta Corte objetivando fosse concedido ao agravante o direito de apelar em liberdade, sem, contudo, submeter previamente a questão ao Tribunal de origem, está o Superior Tribunal de Justiça impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO ¿ CP, art. 155 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE COMPENSADAS ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA ¿ SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONCESSÃO DO SURSIS ¿ POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Restou comprovados nos autos que o apelante foi preso em flagrante, por policiais militares, quando o avistaram em cima de um poste, cortando fios de telefonia com uma faca. O apelante admitiu aos policiais militares que estava subtraindo os fios de telefonia para vendê-los ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU LUAN DO CRIME ASSOCIATIVO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP E O CONDENOU PELO PRIMEIRO DELITO, APLICANDO-LHE AS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AFASTANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE TERIA OCORRIDO SEM O PRÉVIO AVISO DE MIRANDA E PEDE O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELOS POLICIAIS CONTRA O RECORRENTE. ALEGA QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE UMA ABORDAGEM ILEGAL SÃO ILÍCITAS E QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Abordagem policial que se deu em consonância com o CPP, art. 240, § 2º. Informações, ainda que anônimas, sobre o tráfico de drogas que identificavam o réu. Indevido seria se os agentes da lei tomassem conhecimento de um ilícito penal em curso e não checassem sua veracidade. Ausência de irregularidade no que tange à confissão informal do réu aos policiais, sem que a ele tenha sido dado o direito de ficar em silêncio. Tal direito é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, de forma que a lei não exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam na prisão em flagrante (CF/88, art. 5º, LXII - precedente). a prisão não se deu em consequência da confissão, mas sim por terem os policiais recebido denúncia de tráfico envolvendo o recorrente e terem visualizado este vendendo drogas, na porta de casa. Alegação de suposta violência policial que não encontra lastro probatório. a prova é suficientemente robusta para sustentar juízo restritivo no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas. declarações prestadas pelos policiais que foram firmes, seguras e harmônicas entre si e com o que foi por eles dito em sede policial e ainda estão em consonância com o que foi dito pelo usuário Junior, quando ouvido na delegacia de polícia (Súmula 70/TJRJ - precedente). Associação para o tráfico. Manutenção da absolvição. Policiais que narraram saber do envolvimento de Luan com o tráfico de drogas, e embora algum deles já tivessem abordado o apelante, nunca encontraram com ele nada de ilícito. Sobre a ligação do réu com organização criminosa, as declarações dos agentes da lei foram no sentido de que Luan integrava o terceiro comando, mas estava migrando para o comando vermelho. Sobre a posição do réu dentro da facção criminosa, as declarações foram imprecisas. Luan seria vapor, seria mula, ou seria responsável pela entrada do comando vermelho na região? Não ficou esclarecido. Luan não foi pego na companhia de Bruno e Ruan, com quem estaria associado, segundo a denúncia, mas foi preso em sua residência, quando praticava o tráfico sozinho. Mas ainda que se considera que Luan realmente integrava organização criminosa ou que estivesse associado com Bruno e Ruan, não ficou evidenciada a estabilidade e a permanência da associação, que o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 35 reclama. Dúvida invencível. Princípio in dubio pro reo. O processo dosimétrico se desenvolveu com correção, tendo admitido o tráfico privilegiado e fixando as penas em seus patamares mínimos. O réu é primário e portador de bons antecedentes não tendo sido produzida prova no sentido de que se dedique a atividade criminosa e nem que integre organização criminosa, tendo sido com ele apreendida pequena quantidade de droga. Mantido ainda o regime prisional aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos mesmos moldes da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando à garantia da ordem pública. Elevado risco de reiteração delitiva. Condenação pela prática de novo crime. Recurso desprovido.

«- A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado que, durante a liberdade provisória, o recorrente foi preso pela prática de outro crime hediondo - tráfico de drogas - circunstância que demonstra o elevado risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (2 vezes). Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de fatos concretos e contemporâneos. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Não possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu a quem se garantiu o direito à liberdade provisória. Sentença. Recolhimento à prisão para apelar. Pressupostos da custódia inocorrentes. Constrangimento. Ordem concedida.

«No primeiro momento processual, tendo o Juízo de origem anotado a falta de requisitos para manter a prisão em flagrante, não poderá proceder ao recolhimento do acusado quando da sentença condenatória, sem que haja fatos novos a justificá-lo, o que, in casu, inocorreram. ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 180 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 30 DIAS-MULTA, CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DO DECRETO DE REVELIA DO ACUSADO. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, NA FORMA REGULADA PELA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELO PROVIMENTO 38/CGJ/2020 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Preliminar de nulidade da intimação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, que se rejeita. É cediço que a Organização Mundial da Saúde ¿ OMS declarou, em 11/03/2020, situação de pandemia em relação ao COVID-19. Em razão disso, o CNJ editou resoluções e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vários atos administrativos com o objetivo de, não obstante o isolamento social recomendado, tornar possível a continuação dos atos processuais de forma remota. Um dos atos editados foi o de 25/2020, que, em seu art. 15, autoriza atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis. Nesse mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça-TJRJ, por sua vez, publicou o Provimento de . 38/2020. Neste contexto de pandemia, a realização da citação/intimação de forma remota encontra-se em total sintonia com o princípio constitucional da razoabilidade, sendo certo que, no presente caso, o Oficial de Justiça, o qual possui fé-pública, certificou que intimou o apelante (doc. 76), que ¿compreendeu e concordou com essa forma de comunicação¿, consoante autorização expressa contida no Provimento CGJ 38/2020. ... (Continua)

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897 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Periculosidade. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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900 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Quadrilha. Apelo em liberdade negado. Manutenção da ordem pública. Credibilidade da justiça. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Mera conjectura. Maus antecedentes. Motivação inidônea. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Regular andamento do feito. Apresentação espontânea. Necessidade da segregação não demonstrada. Ordem concedida.

I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.... (Continua)

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