(DOC. VP 193.3264.2009.2300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Reincidência. Apelação interposta apelação. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A tese de não configuração da reincidência, embora passível de análise em habeas corpus, merece ser mais bem examinada em apelação já interposta. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz p�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote