Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado à pena de 18 anos e seis meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução. Réu líder de organização criminosa armada. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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602 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas dos art. s 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Questão superada pelo julgamento da ação penal. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Menoridade relativa reconhecida, sem reflexos, eis que as penas bases foram fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria exige reparos para afastar a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06, com reflexos nas penas finais, ora fixadas em 10 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 1599 dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré presa durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 470.035 com fundamento na gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Ré presa provisoriamente por mais de 1/3 (um terço) da pena aplicada. Excesso de prazo na custódia cautelar. Recurso provido.
«1 - A Recorrente foi presa em flagrante, em 04/01/2018, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pois surpreendida na posse de 394 (trezentos e noventa e quatro) microtubos com cocaína, no total de 290g (duzentos e noventa gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou a Ré à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, negando-lhe o apelo em liberdade. ... ()
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604 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Édito preventivo. Motivação válida. Superveniência de sentença condenatória. Lastro subsistente. Apelo em liberdade. Negativa. Legalidade. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.
«1. Em que pese a concisa fundamentação, o édito preventivo contém elementos aptos a ensejar segregação cautelar, qual seja a concreta gravidade do delito, cujas circunstâncias configuram inequívoca afronta à ordem pública, legitimando a constrição fustigada. ... ()
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605 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Édito preventivo. Motivação válida. Superveniência de sentença condenatória. Lastro subsistente. Apelo em liberdade. Negativa. Legalidade. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.
«1. Em que pese a concisa fundamentação, o édito preventivo contém elementos aptos a ensejar segregação cautelar, qual seja a concreta gravidade do delito, cujas circunstâncias configuram inequívoca afronta à ordem pública, legitimando a constrição fustigada. ... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estelionato. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Reincidência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. Inovação de tese. Preclusão. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta ausência de materialidade delitiva não foi analisada perante o Tribunal local. Tal circunstância «impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância (AgRg no HC 852.949/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023). ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória prolatada em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Prisão preventiva. Requerimento realizado pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que a defesa busca a concessão de liberdade ao paciente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou às penas de 82 anos de reclusão pela prática de dois homicídios triplamente qualificados, praticados contra a esposa e a filha de 8 meses de idade, e de 2 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo. ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06. 97 kg de pasta de cocaína. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para considerar desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Decote dessas circunstâncias judiciais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, «que a sentença realizou a dosimetria de forma fundamentada, o que autoriza este Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Novo Decreto de custódia cautelar. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculosidade do acusado. Envolvimento em facção criminosa. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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614 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A negativa do direito de apelar em liberdade imposta ao recorrente, condenado pela prática do crime de quadrilha armada, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da aparente dedicação à atividade ilícita, bem como face à gravidade concreta dos fatos em análise, que denotam sua periculosidade, tendo em vista que, apesar de ostentar a farda da polícia militar, integraria organismo criminoso que dominaria a região da Baixada Fluminense, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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615 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menores e uso de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar mantida na necessidade de garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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616 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Arts. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, todo do ECA. Direito de apelar em liberdade. Apelação julgada. Pedido prejudicado. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de que a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença, falta de realização de audiência de custódia e ausência de contemporaneidade da decisão que Decretou a prisão. Supressão de instância. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, após ser autuado em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido - diante da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade (700g de crack), além de 107g de maconha, apreendidas em seu poder - e da sua periculosidade - face aos indícios de que se dedicaria, de forma habitual, ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeito extensivo ao corréu.
1 - A prisão preventiva, no sistema processual penal, constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Petição inicial liminarmente indeferida. Competência do Supremo Tribunal Federal e desde STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante toda a instrução. Fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos em recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Integrante de organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo em parte conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, autuado em flagrante delito na prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, pelos quais restou condenado, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e também de sua periculosidade - tendo em vista que, apesar de ostentar a condição de policial civil, foi supreendido em narcotraficância -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.
«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... ()
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624 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. writ que ataca os fundamentos da decisão que Decretou a preventiva. Sentença condenatória proferida. Negado direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial a justificar a segregação cautelar. Perda do objeto. Análise da fundamentação relativa à vedação do apelo em liberdade. Inviabilidade. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o tema. Supressão de instância. writ prejudicado.
«- O presente writ perdeu seu objeto, pois conforme demonstram as informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, foi proferida sentença, em 20/4/2012, condenando o paciente à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.950 (mil novecentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput, em concurso material, negado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática do narrado delito, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a ordem pública. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica apreendida. Réu que permaneceu preso durante a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Encarceramento justificado e necessário. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Necessidade de compatibilização do modo de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se justificada no CPP, art. 312, mostrando-se devida para o fim de acautelamento, sobretudo, da ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória. Medida fundamentada a partir da peculiar gravidade dos delitos e de indícios veementes de contumácia delitiva. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de mais de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e resistência. ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, §6º). Condenação com cumprimento de pena em regime semiaberto e concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... ()
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629 - STJ. Processual penal. Habeas-corpus. Progressão de regime prisional. Questão não apreciada pela instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF, art. 5 o, LVii. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada.
«- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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631 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Reincidência. Antecedentes criminais. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Desprovimento.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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633 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Posse de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer dos pedidos de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o tema não foi decidido pela Corte Estadual, que limitou-se a consignar que inexistia flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo o tema ser analisado por ocasião do julgamento da apelação já interposta pela defesa do sentenciado. Inexistindo decisão definitiva sobre o tema no Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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634 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Autos com sentença prolatada, em 19/12/2024, a qual condenou o paciente a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo apurado no bojo da Operação Robgol II, o acusado integraria a facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ e permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal, de modo que, com a superveniência da condenação, foi mantida a preventiva na sentença em decisão fundamentada. A jurisprudência se orienta no sentido de que, estando o paciente preso durante toda a instrução criminal e havendo posterior condenação pelo delito, a negativa do direito de apelar em liberdade não configura constrangimento ilegal, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar. Registre-se que o magistrado de primeiro grau já determinou expedição da CES provisória, motivo pelo qual eventuais benefícios da execução da pena, como a progressão de regime, devem submeter-se a procedimento regular de apreciação pelo Juízo da VEP, a fim de se aferir a presença dos pressupostos elencados na LEP, art. 112. Denegação da ordem.
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635 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Cinge-se o recurso à revisão da dosimetria, para reconhecer a atenuante da confissão, com a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do e. STJ, a causa especial de diminuição de pena, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime, nos termos da Súmula 719 do e. STF. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de material entorpecente não se mostra excessivo. Delito não excedeu ao normal do tipo. A pena base fixada no mínimo legal, descabe redução abaixo deste patamar, inobstante o reconhecimento da confissão espontânea com aplicação do princípio da legalidade em conformidade com a jurisprudência - Súmula 231 do E. STJ. Inexistem provas de que o apelante integre organização criminosa ou faça do crime seu estilo de vida, as inscrições alusivas à facção criminosa em parte do material entorpecente apreendido não obsta o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado reconhecido na fração de 2/3, fixada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão cautelar. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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637 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos lançados quando da decretação da preventiva. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Regime e aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR DUAS VEZES, E RACISMO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO LEI 7.716/1989, art. 2ºA, E ART. 129, CAPUT, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NEGANDO O APELO EM LIBERDADE -
Falta de interesse recursal. Réu solto e com direito de apelar em liberdade assegurado por V. Acórdão desta C. 12ª Câmara de Direito Criminal. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da quantidade e diversidade de droga encontrada em seu poder, além de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita-, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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640 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pelo delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP em regime fechado, proibição de manter contato com a vítima, no limite mínimo de 300 metros de distância e ao pagamento de seis salários-mínimos de indenização à vítima e custas judiciais. Negado o direito de apelar em liberdade. Vítima com 10 anos de idade quando os abusos foram praticados. Prova robusta da materialidade e autoria do delito. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, pois nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Não há bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 61, f, prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e a majorante específica, da condição de padrasto da vítima do CP, art. 226, II, pois são situações distintas. Comprovada a prática de cinco infrações, aplicada a fração de 1/3, na forma da jurisprudência do e. STJ. Penais finais redimensionadas para 21 anos de reclusão. Pedido de indenização por danos morais constou da inicial e o valor fixado não é desarrazoado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação concreta. Descumprimento das condições impostas na liberdade provisória. Sentenciado responde diversas ações penais e permanece foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o tribunal faça adequação da pena imposta.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Reprimenda superior a 08 (oito) anos de reclusão. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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644 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, § 4º, I e IV c/c o CP, art. 14, II - Demora no processamento e encaminhamento de recurso de apelação a esta Corte - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que já foi expedida guia de recolhimento provisória - Apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público em data recente - Magistrado que vem tomando medidas para acelerar o processamento do recurso - Apelo em liberdade - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Pouca quantidade de substância entorpecente. Gravidade abstrata do delito. Suposto risco de evasão. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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647 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 13 (TREZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.890 (MIL E OITOCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA (LEONARDO); 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA (LUCAS); 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (RAYAN) E 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.748 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA (GABRIEL). TODOS NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CONSIDERAR TER SIDO O FLAGRANTE FORJADO (LUCAS). NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO (LUCAS), A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO OU ABERTO, A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PATAMAR MÍNIMO, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AOS APELANTES FOI CONCEDIDO O ALUDIDO DIREITO, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAPTURA EFETIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO (LUCAS). CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATOS VULNERANTES ARRECADADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. OS RECORRENTES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, PRATICARAM MAIS DE UMA AÇÃO, EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, AFIGURANDO-SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). PENA DE MULTA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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648 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por três crimes de homicídio qualificado. Peculiar gravidade concreta dos delitos e reputados indícios de contumácia criminosa. Legitimidade da prisão cautelar. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado - por três crimes de homicídio qualificado, sendo dois consumados e um tentado -, diante da peculiar gravidade concreta dos crimes e da aparente contumácia delitiva . ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Supressão de instância. Tese descabida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (16kg de maconha). Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de representação por demora no oferecimento de parecer pela subprocuradoria-geral da república indeferido.
«1 - O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus preventivo. Condenação por adulteração de combustível (art. 1 o. I da Lei 8.176/91) . Pena total. 4 anos de detenção. Regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Indeferimento do pedido de liminar no hc originário, que pende de julgamento pelo tribunal estadual desde 2008. Incidência da súmula 691/STF. Não conhecimento. Paciente que desde 2000, reitera no cometimento do mesmo delito, além de ser acusado de outros crimes graves. Existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento. Parecer do MPf pelo não conhecimento do mandamus. Hc não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar o imediato julgamento do hc originário pelo tribunal de origem.
1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus, neste STJ, contra decisão monocrática de Relator, denegatória de liminar em writ anterior, sob pena de indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/colendo STF, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.... ()
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