(DOC. VP 144.9584.1007.9000)

TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Édito preventivo. Motivação válida. Superveniência de sentença condenatória. Lastro subsistente. Apelo em liberdade. Negativa. Legalidade. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

«1. Em que pese a concisa fundamentação, o édito preventivo contém elementos aptos a ensejar segregação cautelar, qual seja a concreta gravidade do delito, cujas circunstâncias configuram inequívoca afronta à ordem pública, legitimando a constrição fustigada. 2. Subsistindo, quando da sentença condenatória, as razões fáticas e jurídicas que ensejaram a decretação de segregação cautelar, é de rigor a manutenção da custódia e a negativa do direito de apelar em liberdad

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