(DOC. VP 161.2131.7007.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Pouca quantidade de substância entorpecente. Gravidade abstrata do delito. Suposto risco de evasão. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que a sentença condenatória negou ao ora paciente o direito de apelar em liberdade, reportando-se ao decreto preventivo, que se valeu da gravidade abstrata do delito e do suposto risco de evasão, sem

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