(DOC. VP 210.8200.9206.5812)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Petição inicial liminarmente indeferida. Competência do Supremo Tribunal Federal e desde STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante toda a instrução. Fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos em recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões mono

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