Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e adulteração de identificação do veículo automotor. Redistribuição do processo em razão de criação de novas varas e modificação da competência das pré-existentes. Inexistência de nulidade ou violação ao Juiz natural. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que responde diversos processos e já possui outras duas condenações. Elevado risco de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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452 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. ECA, art. 241-B. Direito de apelar em liberdade. Apelação julgada. Pedido prejudicado. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Denegada a ordem de habeas corpus.
«1 - O Paciente, preso em flagrante dia 04/02/2018, foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 1.210 (mil duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12, negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade. Precedentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A prisão preventiva do réu foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta - comparecimento a todos os atos do processo - fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 282, § 4º, c/c o CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade. Precedentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A prisão preventiva do réu foi decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta - comparecimento a todos os atos do processo - fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 282, § 4º, c/c o CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente teve sua prisão temporária decretada sob acusação do crime de estupro de vulnerável porque, supostamente, por diversas vezes, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua sobrinha-neta de seis anos. O mandado de prisão foi cumprido em 03/02/2019. A custódia preventiva foi decretada e, encerrada a instrução, o Réu foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no CP, art. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, caput, todos do Código Penal, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agente que injustificadamente não comparece à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso de drogas. Direito de apelar em liberdade. Reforma da sentença pelo tribunal de origem. Condenação. Expedição automática de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Modificação do regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Descabimento.
1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superar a Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superar a Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido
«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF ... ()
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461 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II do CP) - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar - Concessão do direito de apelar em liberdade - Descabimento - Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada - Justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar - Mérito - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da majorante e reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente aplicação do regime inicial aberto - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância - Réu que participou ativamente do delito - Inequívoca a incidência da majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena por força da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
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462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto. Paciente condenado em primeira instância pelo crime de atentado violento ao pudor. Concessão, na sentença, do direito de o paciente apelar em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Ausência de deliberação, por parte do tribunal impetrado, acerca do pedido para que o paciente permanecesse em liberdade, o que sequer foi pleiteado a esse órgão jurisdicional. Inexistência de ameaça, por parte do tribunal de origem, ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus.
1 - No caso, ao proferir-se sentença condenando Paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, reconheceu-se seu direito de apelar em liberdade. Após, o Tribunal de origem, ao manter a condenação quando do julgamento da apelação, nada determinou acerca da expedição do mandado de prisão, certamente em atenção ao atual entendimento dos Tribunais Pátrios de que a pena não pode ter seu cumprimento iniciado senão depois do trânsito em julgado da condenação.... ()
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (4.400g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente, preso em flagrante em 10/08/2017, foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Isso porque trazia em um veículo automotor 4.400g de maconha e uma balança, além de uma pistola PT 938, calibre 380, com carregador. Na oportunidade, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão decorrente de sentença condenatória. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Superveniência do julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão vinculada aos limites do que foi pedido no writ.
«1. O fundamento desta impetração foi examinado nos exatos limites de sua propositura, qual seja, assegurar ao agravante o direito de apelar em liberdade. ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade de aplicação. Ordem parcialmente concedida.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Indicação na sentença condenatória da manutenção dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a segregação antecipada. Recurso ordinário desprovido.
«- Muito embora a sentença condenatória constitua novo título a embasar a prisão do réu, o indeferimento de direito de apelar em liberdade foi devidamente fundamentado, notadamente por inexistir qualquer alteração no conjunto fático que autorizasse a revogação da custódia cautelar, tendo o Magistrado feito menção expressa acerca da persistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, não se podendo falar em ausência de fundamentação do decisum ou em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Réu condenado à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado em outra ação penal. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Réu condenado à pena de 3 anos de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Instrução deficiente. Regime e aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Negado seguimento ao recurso ordinário. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Acréscimos de fundamentos pelo tribunal local. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do mesmo diploma, como verificado na espécie. ... ()
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 9 anos de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Concedido direito de apelar em liberdade. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de flexibilização de medida. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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476 - TJRJ. Apelação Criminal. Feito desmembrado. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, em 05 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, em regime semiaberto, absolvido da imputação do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, condenado no pagamento das custas judiciais e concedido o direito de apelar em liberdade. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na posse de material entorpecente com outros seis corréus, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria escorreita. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... ()
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479 - STJ. Prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade. CPP, art. 312.
«1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. ... ()
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480 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 14 anos de reclusão, em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava apenas 09 anos de idade quando os abusos se iniciaram. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, inclusive, foi devidamente corroborada pelos demais depoimentos prestados em juízo. Comprovada a materialidade e a autoria do delito. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Ademais, foi corroborado pelos demais depoimentos prestados em juízo. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.
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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.
«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. Condenação (8 anos de reclusão). Negado direito de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena. Não preenchimento do requisito objetivo. Réu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo desprovido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o de drogas. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Paciente foragida durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. ... ()
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487 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de adequação da custódia cautelar com o regime intermediário. Writ parcialmente concedido. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o indeferimento do direito de apelar em liberdade está fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, que sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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488 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Líder de organização criminosa. Precedentes. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal em negar o direito de apelar em liberdade quando apresentada motivação concreta para tanto. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena de 6 anos de reclusão e multa. Corrupção passiva. Art. 333 do CPb. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e multa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu reincidente. Lei 11.343/06, art. 59. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Não há ilegalidade na decretação da prisão do réu, reincidente, após a prolação da sentença condenatória, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 59.... ()
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490 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. ... ()
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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Gravidade in concreto da conduta. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A circunstância de ter respondido solto ao processo não impede o reconhecimento de que o Condenado não tem o direito de apelar em liberdade quando a prisão preventiva, na sentença, é justificada em sua real indispensabilidade. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória (5 anos e 4 meses em regime semiaberto). Negado direito de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício para adequar a prisão ao regime fixado.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Encerramento da instrução criminal. Sentença. Negado o direito de apelar em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado, roubo duplamente circunstanciado tentado e roubos simples. Réu condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado em outra ação penal. Risco real de reiteração. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Emerson da Silva Moura, condenado por crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2-A, do CP, visando a revogação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar e destaca que o paciente é primário, com bons antecedentes e que cumpriu as condições da liberdade provisória. 3. Postula a concessão de liminar para que o paciente possa recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liberdade ao paciente para recorrer da sentença condenatória, considerando a ausência de fundamentos que justifiquem a prisão cautelar. III. Razões de decidir 5. A decisão que negou a liberdade foi considerada mal fundamentada, em violação ao art. 387, §1º do CPP. 6. O paciente permaneceu em liberdade durante a instrução do processo, e a condenação em primeiro grau não justifica a decretação da custódia cautelar. 7. A prisão cautelar deve ser reservada para situações em que haja razões que a justifiquem, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Concede-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Tese de julgamento: «1. O paciente tem direito de recorrer em liberdade. 2. A custódia cautelar somente pode ser decretada se houver razões que a justifiquem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: arts. 157, §2º, II e §2-A; - CPP: arts. 315, 387, §1º... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Contumácia delitiva do paciente. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Impetração não conhecida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus roubo majorado. Dosimetria. Detração. Juízo da execução penal. Regime fechado. Adequado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Risco de obstaculizar aplicação da Lei penal (fuga) e de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II. 2 vezes c/c o CP, art. 70. CP e ECA, art. 244-B). Pena. 12 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa de autoria. Tese inviável de apreciação no âmbito do writ. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Roubo à residência com uso de arma branca (facão), simulacro de arma de fogo. Diversas agressões e ameaças às vítimas. Recorrente presa durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria. Precedentes. ... ()
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500 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Apelo em liberdade sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312 - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... ()
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