Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Apelo em liberdade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Proibição decorrente de norma constitucional.
I - Em relação a crimes hediondos, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão em flagrante.... ()
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552 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
interposição visando o decreto da prisão preventiva - Vítima declarou em Juízo que reatou o relacionamento com o acusado e estava grávida - Proferida sentença condenatória, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e concedendo o direito de apelar em liberdade - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... ()
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo e prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A sentença condenatória, com amparo no CPP, art. 387, § 1º, c/c o CPP, art. 312, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada - 130Kg (cento e trinta quilogramas) de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) - , o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pretendido direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Tese descabida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legalidade. Cabimento da prisão preventiva reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Situação fática inalterada após o édito condenatório. Agravo desprovido.
1 - Agravante foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Falsificação de documento particular. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente preso em flagrante que assim permaneceu durante toda a instrução, reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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557 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Coação de testemunhas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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558 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Apelo em liberdade, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... ()
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559 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Apelo em liberdade sob a alegação de que a benesse ora pleiteada foi indeferida em decisão carente de fundamentação e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... ()
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Apelo em liberdade sob a alegação de que a benesse ora pleiteada foi indeferida em decisão carente de fundamentação e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado.... ()
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561 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, e no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 22 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava 06 anos de idade quando os abusos se iniciaram e se prolongaram até os seus 17 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, devidamente corroborada pelos demais depoimentos prestados em juízo. Prova robusta quanto à materialidade e autoria do delito. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Continuidade delitiva reconhecida na sentença. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
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562 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Alegação de ausência de fundamentação da recusa do direito de apelar em liberdade. Deficiência de instrução. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - O tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, consoante determina o CPP, CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa do direito de apelar em liberdade. Crimes. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsificação de documento público e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de droga e reiteração delitiva sob o pálio de anterior liberdade provisória. Coação ilegal não verificada. Tese de excesso de prazo do trâmite do recurso de apelação que dependeria de culpa do judiciário ou da acusação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Crime praticado em face de várias vítimas. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Furto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A tese de ausência de contemporaneidade da fundamentação da custódia cautelar não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema por esta Corte Superior, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e familiar e de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e maus-tratos a animal. Pleito de revogação de medidas cautelares alternativas. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória em que foi deferido o apelo em liberdade. RHC prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - D iante da superveniência de sentença condenatória, com deferimento do direito de apelar em liberdade, fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 13 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 2.100 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS PCS E DA TESTEMUNHA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU FOI PRESO NA POSSE DOS ENTORPECENTES, ARMAS, MUNIÇÕES E RÁDIOS, ALÉM DE SER INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; (III) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (IV) O REGIME INICIAL ABERTO; (V) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSOANTE O CP, art. 44; (VI) O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E (VII) A CONCESSÃO DA JG. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. Reincidência específica. Manutenção da preventiva pelo não pagamento de fiança e atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - As teses de que a segregação cautelar encontra-se mantida em razão de «não possuir meios de arcar com a fiança, bem como a tese relativa à atipicidade da conduta sequer foram examinadas perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a análise de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Preventiva mantida com base na ordem pública (mais de 2 kg de cocaína). Compatibilização da medida com o regime semiaberto. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o direito de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (mais de 2Kg de cocaína), a justificar o juízo de cautelaridade que produziu efeitos durante toda a instrução e que, após prolação de sentença condenatória, não é lógico afastar. ... ()
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573 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. writ que ataca os fundamentos da decisão que Decretou a preventiva. Sentença condenatória proferida. Negado direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial a justificar a segregação cautelar. Perda do objeto. Análise da fundamentação relativa à vedação do apelo em liberdade. Inviabilidade. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o tema. Supressão de instância. writ prejudicado.
«- O presente writ perdeu seu objeto, pois em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que a ação penal já foi julgada, tendo sido proferida sentença condenatória em 10/7/2013, negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. ... ()
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574 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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575 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Quadrilha. Desvio de rendas públicas. Utilização indevida de bens públicos. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu solta a parte do processo. Prisão restabelecida na sentença condenatória. Inexistência de fato novo. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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576 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao apelo em liberdade. Sonegação de contribuição previdenciária. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de que, em caso de concessão do direito de apelar em liberdade, os pacientes possam se furtar à aplicação da lei penal, na medida em que decretada a prisão preventiva nestes autos, os acusados tentaram escapar. Edmundo Rocha Gorini foi preso meses depois da decretação e os demais acusados ficaram foragidos durante cerca de dois anos, o que constitui base empírica idônea à manutenção da custódia cautelar com vistas à efetiva aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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577 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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578 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo e Posse de Drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da prisão em flagrante por falta de fundamentação robusta e pedido de absolvição por ausência de provas e desclassificação do crime de tráfico - Impossibilidade - Prisão em flagrante regular e foi devidamente homologada em audiência de custódia - Alegação de nulidade afastada - Pedido de desclassificação do crime de tráfico e o direito de apelar em liberdade prejudicados - Já concedidos na r. Sentença - Mérito - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - res furtiva localizada na posse do apelante e seus comparsas - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Condições pessoais consideradas negativas afastadas, tendo em vista que processos em andamento não podem por si ensejar a fixação da pena acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa mantida - Fixado o regime aberto a teor do art. 33, § 2º, «c do CP - Presentes os requisitos legais, substitui-se pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reclusão, e prestação pecuniária de um salário mínimo - Recurso improvido, de ofício, fixado o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e substituída a pena corporal por duas restritiva de direitos
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579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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580 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena não apreciados pelo órgão jurisdicional impetrado, sob o fundamento de que a apelação, ainda não julgada, seria o meio próprio para a reforma da sentença. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Cabimento. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que permaneceu solta durante boa parte da instrução criminal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. A Recorrente foi presa em flagrante e condenada nas sanções do art. 33, caput, c.c art. 31 e 66, todos da Lei 11.343/06, c.c § 4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, porque fiscais da ANVISA encontraram em farmácia de sua propriedade uma cartela falsificada do medicamento Viagra, além de alguns remédios com o prazo de validade vencido e sem a devida escrituração. Apesar de ter respondido a grande parte da ação penal em liberdade, face a concessão de liminar em habeas corpus pelo Tribunal a quo, foi-lhe vedado o apelo em liberdade porque denegada a ordem quanto ao mérito. ... ()
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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Participação de menores. Representação da autoridade policial. Prisão preventiva decretada. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da droga capturada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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583 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 594.
«A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (CPP, art. 594) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do CPP, art. 312.... ()
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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Negativa do apelo em liberdade. Indicação na sentença condenatória da manutenção dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a segregação antecipada. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito ao recurso em liberdade. Envolvimento com facção criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime incial fixado. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade foi adequadamente fundamentado para a garantia da ordem pública, a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido destacada a necessidade de impedir a continuidade das atividades delitivas do ora Agravante, o qual « revelou que trafi ca drogas continuadamente desde 2013, bem como que faz parte [de] facção criminos a «. ... ()
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586 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 157, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa, no mínimo legal, negado o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu como o autor do crime de roubo. Em juízo, a vítima ratificou o reconhecimento, na forma do CPP, art. 226. O reconhecimento fotográfico do réu, ratificado em juízo pela vítima, sob a garantia do contraditório e ampla defesa é meio idôneo para fundamentar a condenação, com o respaldo dos esclarecimentos da vítima, tanto na fase de inquisa quanto na judicial. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Manutenção da condenação. Dosimetria exige reparos. Impossibilidade de considerar maus antecedentes os processos em curso, sem trânsito em julgado - Súmula 444 do e. STJ. Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base no mínimo legal. Pena final em 04 anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réus presos em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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588 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante delito em 28.07.08 por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, III e V e art. 35, todos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 6,043 kg de cocaína. Sentença condenatória proferida. Pena concretizada. 12 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, integrante de quadrilha voltada para o tráfico interestadual de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquela pessoa que foi presa em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória, em caso que tal. Precedentes do STJ.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão cautelar. Variedade de delitos graves. Tráfico de drogas ilícitas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 220 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção ativa. ... ()
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590 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Sentença condenatória - Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Negativa do direito de apelar em liberdade - Fundamentação idônea - Paciente que permaneceu preso durante todo o processo; porém, necessário que ele aguarde o julgamento do seu recurso, bem como o do Ministério Público, em estabelecimento penal compatível com o regime prisional indicado na sentença condenatória (semiaberto) - Ordem parcialmente concedida... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundametação idônea. M edidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleitos de concessão de prisão domiciliar e fixação de regime inicial mais brando. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... ()
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592 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 311, § 2º, III, do CP - Apelo em liberdade sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312 e de falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Ilícitos que evidenciam a periculosidade do agente e gravidade concreta das condutas. Crimes cometidos contra vítimas autoras de outros delitos que atraíam a atenção da polícia, atrapalhando a prática do tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.
1 - O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória e condenado à pena privativa de liberdade de 33 (trinta e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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594 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, II, IV e VI, do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de apelar em liberdade. A questão sobre a materialidade e autoria delitivas está preclusa, eis que não foram objeto de recurso. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias. Trata-se de exercício de um poder discricionário, desde que respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma. O réu confessou, em plenário, a prática do homicídio, a atenuante da confissão foi corretamente considerada na segunda fase, bem como as duas circunstâncias agravantes de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem com por razão de gênero. Compensação da atenuante com uma das agravantes. Agravante do motivo fútil utilizada na primeira fase, para qualificar o delito, descabida a sua reutilização na segunda fase, sob risco de bis in idem. Sem alterações na terceira fase. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos e desprovidos.
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595 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Sentença condenatória proferida. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime mais severo a ser considerado é o semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício para fixar o regime semiaberto e para que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial mais severo; mas, neste caso, deve ser estabelecido o regime semiaberto, para manter-se o critério da proporcionalidade do decreto condenatório, uma vez que o regime inicial fechado tem como quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese.... ()
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596 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, I e IV (duas vezes), à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. E negado o direito de apelar em liberdade. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos autos. Investigação com prova emprestada, devidamente autorizada, na qual foi interceptado o terminal utilizado pelo apelante, por meio do qual foi possível a captação de áudios, nos quais se constatou a negociação, planejamento e execução do homicídio. O que permitiu identificar a autoria do delito, suas motivações e toda a dinâmica do crime. No julgamento, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem significar a decisão seja contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do apelante, não há justificativa da sua anulação. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
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597 - STJ. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Preliminar de nulidade da sentença por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Documento novo. Não caracterização. Ausência de demonstração de prejuízo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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598 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 35. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo.
I - Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, associada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional fechado, ex vi do CP, art. 33, § 2º (Precedentes).... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência. Prisão que perdura por lapso suficiente a autorizar a progressão de regime prisional, mostrando-se a segregação mais rigorosa que a própria condenação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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600 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença de procedência da pretensão punitiva.
Réu Leandro condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, e Leonardo, às penas de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Recurso defensivo, buscando a absolvição, sob o argumento de fragilidade do conjunto probatório, eis que baseada apenas nos depoimentos dos policiais. De modo subsidiário, o reconhecimento do privilégio do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com relação ao apelante Leonardo, com aplicação de seu redutor máximo. Pretensões que não merecem prosperar. Provas produzidas nos autos que são robustas e aptas a ensejar o decreto condenatório. Depoimentos dos agentes da lei que se mostram harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante. Apreensão de grande variedade e quantidade de material entorpecente. Em conhecido ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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