(DOC. VP 208.1004.3008.3600)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote