(DOC. VP 241.2090.8589.8263)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundametação idônea. M edidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleitos de concessão de prisão domiciliar e fixação de regime inicial mais brando. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois o Juízo sen

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