(DOC. VP 241.0310.7870.3998)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 35. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo.

I - Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, associada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional fechado, ex vi do CP, art. 33, § 2º (Precedentes). II - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se re

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