(DOC. VP 851.5791.4209.4599)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Sentença condenatória - Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Negativa do direito de apelar em liberdade - Fundamentação idônea - Paciente que permaneceu preso durante todo o processo; porém, necessário que ele aguarde o julgamento do seu recurso, bem como o do Ministério Público, em estabelecimento penal compatível com o regime prisional indicado na sentença condenatória (semiaberto) - Ordem parcialmente concedida

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