Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade

301 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Manutenção dos requisitos da custódia preventiva. Policial militar que permaneceu custodiado durante todo o processo. Extorsão mediante sequestro e lesões corporais. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A prisão cautelar está plenamente justificada pelo modus operandi, pela periculosidade do recorrente e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ficou devidamente demonstrada nos autos a necessidade de resguardar a ordem pública da reiteração criminosa, uma vez que o paciente, policial militar, que, por dever e função, devia proteger a sociedade e pregar pelo respeito à lei, valeu-se de sua condição para ofender a integridade física, sequestrar e extorquir terceiros, evidenciando, assim, sua singular periculosidade. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma, como verificado na espécie. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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304 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com vistas a furto e roubo de gado bovino. Condenação. Concessão do direito de apelar em liberdade mediante pagamento de fiança. Falta de fundamentação. Recurso provido com extensão de efeitos a corréu.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi condenado à pena de 22 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dois mil e setecentos dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 c.c 40, I e V da Lei 11.343/2006, por introduzir droga proveniente da Bolívia no Brasil, que era comercializada por extenso e bem estruturado grupo de traficantes, de alto poderio econômico, que se utilizava de aviões particulares para distribuir o entorpecente em quatro estados da federação. Em apenas um dos carregamentos interceptados, foram apreendidos 350 kg de cocaína.... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, do CP, em continuidade delitiva. Questão preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Pleitos defensivos requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos defensivos subsidiários buscando a desclassificação para receptação, redução da pena-base para o mínimo legal, afastamento das causas de aumento, fixação de regime inicial aberto e afastamento de indenização à vítima. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Direito de apelar em liberdade prejudicado. Recursos defensivos não providos

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, III, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

A autoria e a materialidade comprovadas. Réu conhecido da corporação pela prática de tráfico de drogas, preso em flagrante, na posse de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Causa de aumento comprovada. Descabida a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Afastada a presunção relativa de posse para uso a partir da quantidade, eis que presentes provas do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão e prisão em flagrante. Réu não comprovou ser usuário de drogas. Réu primário, sem antecedentes, não comprovado integre organização criminosa. Aplicado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11343/06, na fração de 2/3, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com a expedição de alvará de soltura. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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308 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada pelo Supremo Tribunal Federal. Posterior condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... (Continua)

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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de veículo automotor. Condenação. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do regime prisional. Pendência de recurso de apelação. Sede própria para análise da questão. Exame direto por esta corte. Supressão de instância. Custódia cautelar. Ré que permaneceu preso durante o processo. Direito de apelar em liberdade indeferido sem fundamentação.

1 - O recurso de apelação - já interposto - é a sede própria para a análise de pedidos que demandem detida incursão no conjunto fático probatório.... (Continua)

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312 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

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313 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Regime inicial semiaberto. Proibição de apelar em liberdade. Alegada necessidade de se preservar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Cumprimento da quase totalidade da reprimenda em status mais gravoso. Constrangimento evidente.

1 - Tendo sido fixado o regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda imposta ao paciente, deve-lhe ser facultado, em princípio, o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Superveniência da sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Presentes fortes indícios de que o paciente teria a narcotraficância como meio de vida, eis que encontrada em seu poder significativa quantidade de droga, não se mostra desfundamentada a negativa da liberdade clausulada, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis. ... (Continua)

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321 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Observância, da CF/88 e da Lei complementar estadual 646/1990. Estupro. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Resp1.110.520/SP, representativo da controvérsia. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória transitada em julgado. Perda do objeto. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de veículo automotor tentado. Condenação. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Antecedentes. Reincidência em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (83,1g de cocaína e 31,3g de maconha). Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - «Deferida a liminar per saltum, persiste o interesse da parte no julgamento de mérito da impetração, mesmo na hipótese de o Tribunal de origem julgar prejudicado o habeas corpus originário (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). ... (Continua)

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324 - STJ. Recurso em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Aborto, depósito de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária para fins de comercialização, peculato e corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegação de violação da coisa julgada no RHC 50.592. Não ocorrência. Novo título judicial fundamentado.

1 - A teor do disposto no § 1º do CPP, art. 387, diante da decisão condenatória e da nova realidade processual, cabe ao Juiz pronunciar-se, motivadamente, a respeito da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Negado direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu contumaz na prática delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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327 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIDO NA TIPIFICADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMAS, A MITIGAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA DE CONSTRIÇÃO QUE PROPICIE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PISTOLA ARRECADADA, NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, DE CALIBRE .40 E COM CAPACIDADE AFERIDA PARA PRODUZIR DISPAROS, CONSOANTE LAUDO PERICIAL. DE OFÍCIO, RECLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. PROVA TÉCNICA ATESTA TRATAR-SE DE ARMA QUE OSTENTA NÚMERO DE SÉRIE, SENDO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS EMPREGADOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA LESADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITUOSA, SENDO IRRELEVANTE QUEM PRATIQUE A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. APELANTE REINCIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Permissão de apelar em liberdade. Segregação preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Indicação de fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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330 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 26.03.09. Direito de apelar em liberdade negado. Pacientes que permaneceram presos durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Aventada falta de fundamentação idônea para justificar o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I e II, compete a este Sodalício julgar originariamente os habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição, «e, em recurso ordinário, os mandamus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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332 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, IV, do CP, sentença condenou a denunciada às penas de 02 anos e 11 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Questões relativas à materialidade e autoria delitivas preclusas. Delito consumado. Teoria da Apprehensio - Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 e. STF. Ré reincidente e com outras anotações em sua FAC, todas pelo mesmo delito. Dosimetria exige reparos, para compensar integralmente a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Penas redimensionadas. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Possibilidade, na hipótese, da aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A despeito da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, as peculiaridades do caso, notadamente o fato de a Agravante ser primária e possuir duas filhas com menos de 12 (doze) anos de idade que dependem do trabalho da genitora para o sustento, recomendam a substituição da prisão processual da Apenada por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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335 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 33, caput, c/c §4º, ambos da Lei 11343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, estes em seu mínimo legal, e nas custas judiciais, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedido o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade do plenamente comprovadas. Prisão em flagrante do réu, na posse do material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda e consumo de drogas. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros e em conformidade com as demais provas produzidas nos autos. Súmula 70 deste Tribunal. Incabível a desclassificação para o delito de uso - Lei 11.343/06, art. 28. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada. Recurso conhecido e desprovido.

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336 - STJ. Recurso. Pena. Regime aberto. Negativa de apelo em liberdade. Falta de justificação. Exigência.

«Se o réu respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a sentença condenatória impôs regime inicial aberto para o cumprimento da pena, incongruente se torna a proibição de que apele em liberdade, desde que não fundamentada tal decisão, no sentido de que ocorreu fato novo para evidenciar a mudança de tratamento. ... (Continua)

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337 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 171, caput, c/c art. 61, II, h, (por duas vezes), na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa. Deferido o direito de apelar em liberdade. Não há como acolher o pleito absolutório. Prova segura de que o réu obteve vantagem ilícita, em detrimento alheio. Palavra da vítima possui especial relevância em delitos patrimoniais, que foram corroborados pelos demais elementos de prova produzidos nos autos. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.

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338 - TJSP. «habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Alegação de que o paciente faz jus ao direito a recorrer solto. Desacolhimento. Condenação estribada nos termos do art. 217-A, cumulado com o art. 61, II, 'f' e 'h', e o art. 226, II (por três vezes), na forma do CP, art. 71, ««caput, todos. Situação a demonstrar a conveniência da mantença do suplicante no cárcere. Caso em que o fato do paciente ter sido mantido em liberdade durante a tramitação da ação não inviabiliza que, em novo juízo de valor, quando da prolação do édito condenatório, nova apreciação de suas condições seja feita, em situação que pode ser revista. Inteligência dos arts. 387, parágrafo único, e 323, II, do CPP. Decisão condenatória que, demais, se mostra devidamente fundamentada em fatos concretos. Ordem denegada.

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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Condenação em regime semiaberto. Expedição de guia de execução provisória da pena. Compatibilidade com a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Permanência do réu no regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido ressaltado o anterior envolvimento do Recorrente em atividades criminosas, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão mediante seqüestro com resultado morte. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da empreitada ilícita. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de roubo triplamente circunstanciado e extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte, e responder custodiado à ação penal que o condenou à pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática dos mencionados ilícitos, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas ilícitas cometidas e de sua evidente periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Roubo qualificado tentado. Prisão em flagrante. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento na corte de origem. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. Delito perpetrado sem violência e sem uso de arma. Condições pessoais favoráveis. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Parecer no feito conexo pelo provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi condenada em primeira instância pelo roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Prejudicialidade. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Réu preso durante toda a instrução criminal. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 29 de agosto de 2011, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

«1. Inexiste apreciação do pedido de liberdade provisória pelo Tribunal Federal de origem após a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a embasar a manutenção do cárcere, motivo pelo qual resta configurada hipótese de supressão de instância na análise originária do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18 comprimidos de ecstasy, 24 micro-Pontos de lsd e 5,4 gramas de haxixe. Pena aplicada. 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

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347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

«1 - Por se submeter a prisão processual ao postulado da provisionalidade, característica presente em todas as espécies de medidas cautelares realizáveis na persecução criminal, é cediço que o julgador, conforme interpretação autêntica do CPP, art. 282, § 5º, in fine, Código de Processo Penal, poderá revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 06 de agosto de 2010, na posse de 05 gramas de maconha e 09 gramas de crack, para fins de difusão ilícita. Encerrada a instrução, foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, sendo a custódia flagrancial convertida em prisão preventiva. ... (Continua)

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349 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão provisória. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente possui condenações anteriores pela prática dos delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. ... (Continua)

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