(DOC. VP 602.7345.1935.5965)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIDO NA TIPIFICADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMAS, A MITIGAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA DE CONSTRIÇÃO QUE PROPICIE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PISTOLA ARRECADADA, NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, DE CALIBRE .40 E COM CAPACIDADE AFERIDA PARA PRODUZIR DISPAROS, CONSOANTE LAUDO PERICIAL. DE OFÍCIO, RECLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. PROVA TÉCNICA ATESTA TRATAR-SE DE ARMA QUE OSTENTA NÚMERO DE SÉRIE, SENDO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS EMPREGADOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA LESADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITUOSA, SENDO IRRELEVANTE QUEM PRATIQUE A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. APELANTE REINCIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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