(DOC. VP 212.2510.0001.7000)

STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Permissão de apelar em liberdade. Segregação preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Indicação de fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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