Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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101 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia mantida pelos próprios fundamentos da condenação. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
Habeas corpus não conhecido.... ()
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102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Se, na r. Sentença condenatória, foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (precedentes). Ordem concedida.
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 50, I e parágrafo único, s I e II, c/c o art. 51, ambos da Lei 6.766/79. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.
Se na r. sentença condenatória foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena deverá o réu, em princípio, aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... ()
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104 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Insubsistência. Presença dos pressupostos legitimadores do confinamento antecipado. Réus mantidos custodiados durante todo o curso do processo. Inexistência de vício na vedação do direito de apelar em liberdade. Prisão mantida. Ordem denegada.
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105 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal em face de lhe ter sido denegado o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória por roubo qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Incoerência de sua soltura, face de já haver sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.
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106 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Pleito de apelar em liberdade. Recurso defensivo julgado e parcialmente provido. Concessão superveniente de livramento condicional. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1. A impetração que busca conceder ao Paciente o direito de apelar em liberdade, encontra-se prejudicada em razão do julgamento e parcial provimento do recurso defensivo na Corte a quo e da concessão do benefício do livramento condicional pelo Juízo das Execuções, conforme se verifica das informações juntadas. ... ()
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107 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.
«Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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108 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Direito de apelar em liberdade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão cautelar somente se mostrará legítima quando o sacrifício da liberdade do investigado ou acusado for razoável (ante os juízos de idoneidade e necessidade da cautela) e proporcional (em termos comparativos) à gravidade do crime e às respectivas sanções, sejam as abstratamente consideradas, ou as que venham a ser impostas ao agente no momento da sentença condenatória. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá a paciente aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (precedentes).
Ordem concedida.... ()
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111 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.
Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Reiteração de pleito já formulado. Não conhecimento. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. CPP, art. 313, I. Impetração não conhecida em parte e ordem denegada no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva e direito de apelar em liberdade. Apreensão de 317 quilogramas de droga. Fuga do réu do distrito da culpa e reiteração criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - Encontra-se superada a tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal, em que pese o acórdão ter analisado no sentido da regularidade do decreto, pois ocorrera, à época da prolação do acórdão impugnado, a superveniência de sentença condenatória indeferindo do direito de apelar em liberdade, sob novos fundamentos, o que configura novo título.... ()
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113 - TJSP. Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Concessão parcial da ordem para deferir ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas conforme prudente arbítrio do Juízo a quo, conforme previsto no CPP, art. 319 - Concessão parcial
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114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
1 - Na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o magistrado singular limitou-se a afirmar que o paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, deixando de demonstrar dado concreto que justificasse a existência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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115 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.
«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu que teve sua pena agravada por invocação da Lei 8.072/1990 tem direito ao apelo em liberdade. Recurso conhecido, ordem concedida.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais não deixam dúvidas da materialidade, autoria e culpabilidade. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Comprovado o crime de Crime de porte arma de fogo de uso proibido pois o apelante possuía um revólver, calibre .38, com numeração raspada, 25 munições intactas de idêntico calibre, escondido no interior de seu automóvel. Alegado estado de necessidade não comprovado nos autos. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria que enseja reparos. Acréscimo aplicado na primeira fase exacerbado, sem fundamentação idônea. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão parcial. Penas redimensionadas, fixado de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso e com as cautelas de praxe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Instrução deficiente. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução processual. Réu revel. Reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. ... ()
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120 - TJSP. Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Denegação. Paciente cuja prisão preventiva foi decretada com suficiente fundamentação. Manutenção da custódia pela sentença condenatória, porque inalterados os motivos que a ensejaram. Inexistência de ilegalidade a ser sanada por via de «habeas corpus. Impetração conhecida parcialmente, sendo denegada a ordem nessa parte.
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo em continuidade delitiva). Réu que respondeu solto ao processo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reincidência. Motivação idônea, no caso concreto. Recurso ordinário desprovido.
«1. A circunstância de o delito ter sido praticado com requintes de gravidade, contra estabelecimento comercial, aliada à reincidência do recorrente, justifica a determinação, na sentença condenatória, de prisão cautelar, para garantia da ordem pública, no intuito de evitar a reiteração criminosa. ... ()
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122 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi ab-rogado mas apenas derrogado pelo § 2º da Lei 8.072/90, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada, em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. A simples menção, secamente, ao art. 35 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) não fundamenta a decisão. Recurso de «Habeas corpus a que se dá provimento.... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c o art. 71 e CP, art. 224, alíneas «b e «c, todos. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312.
«I. O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória (Precedentes). ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Hediondez. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se lastreada em elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da medida extrema, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial fechado. Inadequação. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime aberto.
«I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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126 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Fatos novos. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva em sentença, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que recentemente foi acusado de agredir a sua ex companheira, além de coagi-la a não procurar a polícia, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33.... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 10/04/2018, e condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, negado o apelo em liberdade. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Existência de outros registros criminais. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Risco de reiteração. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas. Ausência de análise pela corte a quo. Inviável sua apreciação neste STJ. Supressão de instância. Pedidos de relaxamento da custódia da paciente, de concessão do benefício da liberdade provisória, bem como do direito de apelar em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.
1 - Os pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da Paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas não foram analisados pela Corte a quo, motivo pelo qual é inviável sua apreciação neste STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas. Direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Delitos praticados com violência ou grave ameaça. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não é suficiente alegar a maternidade para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar durante a execução. A análise do benefício sob o viés da proteção integral da criança é diferente após a condenação definitiva; se faz conforme o caso concreto, para justificar o sacrifício da garantia da segurança pública, dever do Estado e direito de todos. Não há direito líquido e certo à indistinta soltura de todas as condenadas que possuem filhos menores de 12 anos, principalmente quando condenadas por crimes graves.... ()
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132 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Sentença condenatória - Negativa do direito de apelar em liberdade em decorrência da reincidência da paciente, bem como da não aplicação do instituto da detração penal - Não ocorrência - Paciente que permaneceu em prisão domiciliar durante todo o processo - Questões relacionadas à dosimetria da pena que devem ser analisadas em recurso de apelação, já interposto pela defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada liminarmente.
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Indeferimento liminar. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pedido dirimido em recurso ordinário anteriormente interposto. Reiteração. Agravo desprovido
1 - Verificada a reiteração de pedido apresentado na anterior interposição do RHC 65.700/MA, não tendo o insurgente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal do pleito deduzido, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional, tendo o constrangimento ilegal sido devidamente apreciado nesta instância. ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Direito de apelar em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Réu foragido. Medidas alternativas do CPP, art. 319. Impossibilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Alegação de excesso de prazo para a prolação de sentença. Superveniente decisão proferida na origem julgando parcialmente procedente a acusação. Garantido o direito ao réu de apelar em liberdade. Perda do objeto do writ confirmada.
1 - Fica superada a alegação de excesso de prazo para prolação de sentença, quando sobrevém o édito condenatório. ... ()
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137 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que permaneceu solta durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.
1 - O direito da ré de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solta durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória.... ()
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140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime semiaberto.
«I - A tese que propugna a aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Portanto, seu exame nesta via caracterizaria indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 155, caput do CPb e Lei 10.826/03, art. 16). Condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Vedado direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes criminais. Condenação anterior. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Nulidade da sentença. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Não possui direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que não ocorreu no caso.... ()
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142 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação idônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Necessidade de concreta fundamentação. Réu que respondeu solto ao processo. Ordem concedida.
1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.... ()
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144 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e III, §2º-A, I e II, §2º-B, do CP. Pretendida a concessão da liberdade provisória, sob alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e de ausência de reavaliação da necessidade da prisão cautelar dentro do prazo legal. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado ao paciente, tendo sido negado o direito de apelar em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
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145 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo
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146 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Decisão desta corte que negou provimento ao agravo regimental sob o fundamento de superveniência do trânsito em julgado da condenação. Não ocorrência. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado.
«1. Nos termos das informações acostadas aos autos, à época do julgamento do agravo regimental, a condenação não havia transitado em julgado para o réu. conforme sustentado pela defesa. , o que só veio a ocorrer posteriormente. Assim, evidencia-se a perda de interesse deste recurso. ... ()
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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão provisória. Direito de apelar em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois as instâncias ordinárias destacaram «a vasta ficha criminal do acusado, que é reincidente específico em crime de tráfico de drogas - com trânsito em julgado da condenação anterior em 26/01/2017 - e foi pronunciado como incurso delito de homicídio. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 12, caput, c.C. Lei 6.368/76, art. 18, III. Pleito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Sentença que negou o direito de apelar em liberdade. Remissão aos motivos elencados na decisão que Decretou a custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa durante a instrução. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado na garantia da aplicação da lei penal, na medida em que o Paciente, preso em flagrante, fugiu do cárcere durante a instrução e assim permaneceu durante quase um ano, motivo pelo qual transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado.... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva cassada. Superveniente sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de motivos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva na sentença condenatória, indicou a necessidade da segregação preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da probabilidade de reiteração delitiva, considerando o histórico criminal do recorrente para tanto. ... ()
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150 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para restabelecer a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória, fixando regime inicialmente aberto e concedendo, ao paciente, o direito de apelar em liberdade. Agravo regimental prejudicado.
«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do Relator, para revogar a prisão cautelar do paciente. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, para restabelecer a custódia cautelar. ... ()
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