(DOC. VP 134.4325.8004.3600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram à paciente o direito de recorrer em liberdade, com base na gravidade abstrata do delito e em ilações inerentes ao próprio tipo penal. Deixaram, portanto, de demonstrar dado concreto que justificasse a medida extrema, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar

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