(DOC. VP 241.2021.1846.9276)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas. Direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Delitos praticados com violência ou grave ameaça. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não é suficiente alegar a maternidade para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar durante a execução. A análise do benefício sob o viés da proteção integral da criança é diferente após a condenação definitiva; se faz conforme o caso concreto, para justificar o sacrifício da garantia da segurança pública, dever do Estado e direito de todos. Não há direito líquido e certo à indistinta soltura de todas as condenadas que possuem filhos menores de 12 anos, pri

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