(DOC. VP 241.0310.7538.4286)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 12, caput, c.C. Lei 6.368/76, art. 18, III. Pleito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Sentença que negou o direito de apelar em liberdade. Remissão aos motivos elencados na decisão que Decretou a custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa durante a instrução. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado na garantia da aplicação da lei penal, na medida em que o Paciente, preso em flagrante, fugiu do cárcere durante a instrução e assim permaneceu durante quase um ano, motivo pelo qual transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. 2 - Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade ao Paciente, em razão do entendimento «de que não há ló

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