Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
+ de 4.739 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o crime imputado. Existência de dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Equiparação. Contrassenso na libertação após a sentença condenatória, tendo o paciente respondido preso ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação por tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Cometimento de novo delito de tráfico após a concessão de liberdade provisória no curso do presente processo. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência de fundamentação na decisão que negou direito de apelar em liberdade. Regime inicial de pena. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Pedido prejudicado.
I - Tendo em vista que a tese acerca da falta de fundamentação na decisão que negou o direito de apelar em liberdade, bem como da fixação do regime inicial para cumprimento da pena, não foram apreciadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.
«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de apelar em liberdade. Paciente preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos do encarceramento. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Ainda que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, permanecendo segregado durante a instrução criminal por força de prisão preventiva, mantida diante dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado pelo uso de arma. Direito de apelar em liberdade. Réu que REspondeu a todo o processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput e CTB, CTB, art. 309. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Precedentes. Direito de apelar em liberdade restabelecido. Ordem concedida.
1 - A intimação da sessão de julgamento da Apelação 0007673-60.2010.8.19.0205 foi disponibilizada no dia 13/6/2012 e considerada publicada em 14/6/2012, todavia foi feita em nome dos antigos advogados do paciente, mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, que ocorreu em 29/5/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Réu que respondeu preso ao processo. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Gravidade em concreto do delito, da qual emerge a potencial periculosidade do paciente e justifica a custódia para a garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida pelo juízo a quo. Recurso ministerial pela prisão preventiva. Ausência de motivos a justificar a medida extrema. Superveniência de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade deferido. Réu que compareceu a todos os atos do processo. Custódia desnecessária.
«1. Ao conceder a liberdade provisória, o juiz reputou ausentes nos autos elementos a evidenciar que a liberdade do réu traria prejuízos a ordem pública, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal, além de restar comprovada a primariedade, o endereço fixo e o exercício de profissão definida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 34, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 do mesmo diploma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime aberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.
«É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento. Condenação. Direito de apelar em liberdade. Negativa de provimento ao recurso. Expedição de mandado de prisão. Recursos especial e extraordinários inadmitidos. Agravo não conhecido e regimental improvido. Idôneos fundamentos para a constrição. Condenações anteriores. Paciente fugitivo do sistema penitenciário. Constrangimento não evidenciado.
1 - Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão aguardar o passamento em julgado da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade.
Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, art. 34 e art. 35, todos da Lei 11.343/06. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade negado. Manutenção de regime mais gravoso. Ordem concedida.
1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.
«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que não se encontra em prisão processual, mas sim em cumprimento de pena definitiva. Sentenciado que renunciou ao direito de recorrer, sendo que por conta disso houve o trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade da interposição de recurso para aguardar o julgamento em liberdade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pressupostos. Inexistência. Paciente que esteve solto durante o curso do processo e teve sua prisão decretada somente quando da prolatação da sentença. Constrangimento ilegal. Configuração. Direito de apelar em liberdade. Concederam a ordem pleiteada, convalidando-se a liminar anteriormente concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Recurso improvido.
«1. Apresentado fundamento idôneo, para negar o recurso em liberdade, ao apontar a possibilidade de reiteração delitiva, sendo que, em decreto prisional anterior, foram indicadas as várias ações penais ajuizadas em desfavor do recorrente, o que demonstra a vivência delitiva deste, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Direito de apelar em liberdade. Denegada a ordem.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, tratando-se de comprimidos de «ecstasy, por organização criminosa estruturada, onde atuaria o paciente como líder na comercialização aproximada de 10 (dez) mil comprimidos por semana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade. Réus presos durante toda a instrução. Indeferimento fundamentado na garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto dos agentes.
1 - Tem-se por fundamentada a negativa do benefício da liberdade provisória, com expressa menção à situação concreta, em razão, essencialmente, do modus operandi empregado pelos agentes na prática da conduta criminosa, representando periculosidade ao meio social. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva concretamente motivada. Apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas. Fundamentação per relationem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental provido.
«- A decisão que decretou a prisão preventiva, utilizada também, «per relationem, para negar ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, foi devida e corretamente fundamentada, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado as circunstâncias do caso concreto, no qual foi apreendido com o acusado, no momento da prisão em flagrante, mais de 39 quilos de maconha, 1,3 quilos de cocaína e mais de 2 quilos de crack, além de arma de fogo e petrechos para comercialização dos entorpecentes, o que evidencia a elevada periculosidade social do acusado e justifica a imposição da segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s II e V, do CP. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade.
Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta da sentença. Gravidade e hediondez do delito. Liminar anteriormente concedida pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentos concretos a indicar o periculum libertatis. Constrangimento evidenciado.
1 - A prisão provisória deve vir ancorada em concreto fundamento de cautelaridade, à luz das hipóteses do CPP, art. 312, sob pena de constituir constrangimento ilegal ao direito de ir e vir dos cidadãos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.
«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julgado, o direito de aguardar o julgamento do recurso é a regra, o que somente será negado se fundamentada a necessidade da medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Pleito de falta de fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. Inocorrência. Subsistência dos motivos da preventiva. Reincidência. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A parte da sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade está satisfatoriamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, pois as razões do cárcere cautelar subsistem, de forma que é essencial à ordem pública sua segregação até o trânsito em julgado da sentença, diante da extensa folha de antecedentes do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Situações idênticas. Deferimento.
I - Havendo identidade de situação fático processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Inconformismo. Acolhimento. Paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem o surgimento de fato novo que recomendasse a adoção da medida extrema e demonstração no plano de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Outorga do direito de apelar em liberdade. Cabimento. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Prisão preventiva. Decretação na sentença condenatória com fundamento na ameaça à ordem pública. Descabimento. Réu que respondeu solto ao processo, inexistindo qualquer alteração fática entre a instrução e a sentença. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. APELAR EM LIBERDADE. AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 214, c/c CP, art. 224, «a. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312. Recurso de apelação não conhecido. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação original) declarada pelo STF.
«I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação inexistente. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretensão à revogação da prisão preventiva, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, tendo sido negado o direito de apelar em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.
«I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.
«I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Ausência de ordem de prisão. Pedido prejudicado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Se não há a efetiva ordem de prisão, estando o acusado em liberdade relativamente ao feito em questão, resta prejudicado a analise do pleito que visa garantir ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Extensão. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.
«I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Prisão provisória. Domiciliar. Ré em adiantado estado de gravidez condenada sem o direito de apelar em liberdade. Aplicação analógica do LEP, art. 117. Admissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que a paciente permaneça em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições estipuladas pelo juízo de primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Condenação por tráfico de entorpecentes. Concessão do direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Pacientes que responderam presos ao processo, por força de prisão preventiva e com a superveniência da sentença condenatória, a custódia foi mantida. Ilegalidade a ser sanada. Inexistência. Denegaram a ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e a associação respectiva. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Consoante a expressa previsão legal contida no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote