(DOC. VP 188.2653.4005.6500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.

«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. Firme jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico de entorpecentes é equiparado a crime hediondo, razão pela qual é insuscetível de determinados benefícios, dentre os quais o de recorrer em liberdade, a teor da Lei 8.072/1990, art. 2�

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