(DOC. VP 184.5500.0005.1300)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação inexistente. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a d

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