(DOC. VP 190.1601.1005.7600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime aberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.

«É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para garantir aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva previ

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