(DOC. VP 155.1032.2003.5500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.

«I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. II - A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena. (Precedentes do STF). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para gara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote