(DOC. VP 164.7400.5010.7900)

TJSP. Prisão. Preventiva. Pressupostos. Inexistência. Paciente que esteve solto durante o curso do processo e teve sua prisão decretada somente quando da prolatação da sentença. Constrangimento ilegal. Configuração. Direito de apelar em liberdade. Concederam a ordem pleiteada, convalidando-se a liminar anteriormente concedida.

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