(DOC. VP 241.1040.9484.7361)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência de fundamentação na decisão que negou direito de apelar em liberdade. Regime inicial de pena. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Pedido prejudicado.

I - Tendo em vista que a tese acerca da falta de fundamentação na decisão que negou o direito de apelar em liberdade, bem como da fixação do regime inicial para cumprimento da pena, não foram apreciadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - O excesso de prazo para julgamento da apelação, não mais existe, pelo fato de já ter sido julgada no dia 03/11/2009. Habeas corpus

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