(DOC. VP 163.9800.9013.3800)

TJSP. «habeas corpus». Liminar. Condenação por tráfico de entorpecentes. Concessão do direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Pacientes que responderam presos ao processo, por força de prisão preventiva e com a superveniência da sentença condenatória, a custódia foi mantida. Ilegalidade a ser sanada. Inexistência. Denegaram a ordem.

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