(DOC. VP 241.1040.9952.2762)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312. 2 - Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória.

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