(DOC. VP 241.0260.7828.6961)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s II e V, do CP. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (Precedentes). Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para estender os efeitos desta r. decisão para o corréu Fabrício Lamounier Aporama.

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