Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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151 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.
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152 - STJ. Agravos regimentais no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Direito de apelar em liberdade e regime inicial de cumprimento de pena. Superveniência do julgamento da apelação. Juízo mais amplo de cognição. Precedentes. Mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso. Agravo regimental referente à petição 00475374/2018 desprovido. Agravo regimental interposto pela petição 00474431/2018 não conhecido.
«1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental de fls. 152-186 (Petição 00474431/2018), pois foi alcançado pela preclusão consumativa. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - Consoante destacado no decisum recorrido, da leitura do aresto impugnado (e/STJ, fls. 43/48), o qual tratou de alegado excesso de prazo e do pleito de liberdade provisória, percebe-se que o Tribunal de origem não analisou a questão levantada no presente mandamus, relativa à possibilidade de o paciente apelar em liberdade, em especial porque, quando do julgamento (7.7.2009), a referida sentença condenatória ainda não havia sido proferida (o que se deu em 21.8.2009).... ()
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154 - STJ. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação idônea para a custódia cautelar. Existência de indicativos de reiteração criminosa. Condenação do réu a 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. Negativa, pela sentença, do direito de apelar em liberdade. Permanência do paciente em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«VI. Na espécie, verifica-se que há, no decreto de prisão e na sentença condenatória do paciente, fundamento idôneo - a existência de indícios de reiteração criminosa -, a respaldar a manutenção de sua prisão, para garantia da ordem pública, bem assim a inviabilidade ou insuficiência de medidas cautelares, eis que as várias anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais mostram-se suficientes para fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Alegação que enseja reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência.
I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso próprio (Precedentes ).... ()
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156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Recurso. Apelação criminal. Apelar em liberdade. Maus antecedentes consignados na sentença condenatória. Súmula 9/STJ. CPP, art. 212.
I - Restando o réu condenado por crime que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, visto que os péssimos antecedentes referidos pelo julgador, quando da prolação do édito condenatório, são tantos que por si justificam a segregação cautelar com base no CPP, art. 312 e, por consequência, subtraem do réu o direito de apelar em liberdade (Precedentes do STJ). ... ()
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157 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Denegação do apelo em liberdade sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que permitam concluir que a prisão do réu é necessária para a interposição do recurso cabível. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inclusive beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impetração julgada prejudicada, concedendo-se «habeas corpus de ofício para reconhecer o direito de apelar em liberdade.
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158 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permanceu em liberdade durante a instrução. CPP, art. 594.
«O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, pois o agente é reincidente e possui maus antecedentes. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a custódia antecipada. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a custódia antecipada. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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163 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou ao réu o direito de apelar em liberdade. Legitimidade dos fundamentos utilizados. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - A decretação da custódia cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delitiva pelo recorrente. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Matéria não examinada na origem. Existência de recurso próprio. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Prisão decretada e mantida apenas com base na gravidade abstrata do delito (roubo). Ilegalidade manifesta.
«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu Marcelo Augusto Felix de Lima. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (Petição eletrônica 00337749/2014) prejudicado.... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Negativa do direito de apelar em liberdade, pela sentença condenatória. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem, que visava assegurar o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Ordem prejudicada. Precedentes do STJ.
«I. Hipótese em que o impetrante-paciente busca o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento da Apelação, interposta contra a sentença que o condenou à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, por inexistirem dados concretos, a amparar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, salientando sobretudo a sua primariedade. ... ()
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166 - STJ. embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Paciente que respondeu ao processo- crime solto. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva. Demora injustificada não configurada. Indicação de inclusão do recurso em pauta de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade . Habeas corpus não conhecido.
«I - Não se conhece de pleito referente à negativa de recorrer em liberdade, quando este ainda não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 14 anos de reclusão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, demonstrada pelo modo de execução do crime. ... ()
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169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 14 anos de reclusão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, demonstrada pelo modo de execução do crime. ... ()
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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, provido para confirmar a liminar.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/02/2020.). ... ()
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171 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Paciente preso e autuado em flagrante pela suposta prátca do delito previsto no artgio 157, § 2º, I, II e V do CP. Conversão da prisão em preventiva. Preso durante toda a instrução. Condenado a pena de 10(dez) anos de reclusão. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade, uma vez que permanecem os motivos de sua costódia preventiva. Contrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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172 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no CPP, art. 580. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.
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173 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade. Apelação. Lesões corporais graves. Prova. Manutenção da condenação e da pena.
«No caso dos autos, não há que se falar em insuficiência de provas para manter a condenação. Em primeiro lugar, a materialidade do fato restou amplamente demonstrada nos autos, através do registro de ocorrência, do exame de lesões corporais e das fotografias. No que tange à autoria delitiva, também não há dúvidas de que foi o imputado quem efetuou as lesões no ofendido, na medida em que este, policial militar, relatou ter sido chamado a atender uma ocorrência em uma boate, retirando o réu de seu interior, juntamente com outro colega. Na saída do local, foi agredido, de surpresa, com um soco no rosto pelo acusado, o que provocou a quebra de um dente da frente, além das lesões descritas no laudo. O fato foi presenciado por uma testemunha, também policial militar, que confirmou a versão acusatória. A prova, portanto, é suficiente para manter a condenação. Manutenção do apenamento. APELO DESPROVIDO.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade não reconhecido. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada na reiteração delitiva. Regime prisional semiaberto fixado na sentença. Determinação de guia de execução provisória pelo juízo sentenciante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena. Precedente (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/3/2020). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Quantidade de droga. Cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da quantidade de droga transportada pelo paciente via helicóptero, a saber 324 quilos de cocaína. ... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Direito de apelar em liberdade. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Exame direto por esta corte. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O exame quanto à legalidade ou ilegalidade da prisão cautelar do agravante não foi em nenhum momento analisada pela Corte de origem, o que impede a análise do tema diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Parecer favorável do mpf. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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179 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Recurso ordinário em «habeas corpus. Direito de apelar em liberdade negado pelo Juiz. Réus que permaneceram presos durante o trâmite processual e foram condenados nas penas do Lei 6.368/1976, art. 12. Alegação de constrangimento ilegal face a primariedade de bons antecedentes, além de falta de fundamentação da imposição. Inteligência do § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º.
«Os suplicantes não responderam ao processo em liberdade, ou seja, permaneceram presos durante o trâmite processual. Daí, infere-se que o § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º não se dirige aos mesmos, porquanto estavam presos por ocasião da sentença condenatória. Tal dispositivo aplica-se àqueles que responderam ao processo em liberdade. A fundamentação exigida na Lei de Crimes Hediondos só será necessária quando o Juiz conceder o direito do condenado apelar em liberdade. Caso contrário, a fundamentação é despicienda, segundo entendimento do Pretório Excelso. Recurso improvido.... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base no mínimo legal (3 anos). Regime inicial fechado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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181 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). Édito preventivo na sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente condenado pela segunda vez por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Presença dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, porque a decisão condenatória está suficientemente fundamentada, tendo o juízo monocrático negado ao paciente o direito de apelar em liberdade ao argumento da periculosidade concreta do acusado em face de ser esta a segunda vez que o paciente é condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, restando patente, pois, a possibilidade de reiteração delitiva. Além disso, destacou que o Paciente se encontra foragido. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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183 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito para apelar em liberdade. Impossibilidade. Subsistência das razões autorizadoras da prisão preventiva. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Não há constrangimento ilegal na negativa ao direito de apelar em liberdade de sentença condenatória, quando o acusado respondeu a todo o processo em prisão preventiva, haja vista persistirem as razões autorizadoras da segregação cautelar. Precedentes do STJ. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e resistência. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Não comparecimento à sessão plenária de julgamento pelo tribunal do Júri. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, inclusive comparecendo aos atos processuais, o réu não se fez presente à sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que demonstra que pretende se furtar à aplicação da lei penal, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 148, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos que ensejaram a imposição da custódia cautelar. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida destacou-se que a negativa do direito de apelar solto foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já possui uma condenação por crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher e responde a outro inquérito pelo crime de ameaça no contexto da violência de gênero. ... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Presença dos elementos previstos no CPP, art. 312. Grande quantidade de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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188 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação em dados concretos. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade real do agente. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no CPP, art. 312.... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Evidenciada periculosidade do paciente, que cumpria pena pelo mesmo crime na data da condenação. Reincidência e reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, que é reincidente e estava cumprindo pena pela prática do mesmo crime quando foi condenado. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, e também do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar se reveste de caráter de excepcionalidade, sendo determinada apenas quando satisfeitos os requisitos do CPP, art. 312, evidentemente, por meio de decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (51,2 g de crack e 0,4 g de maconha). Superveniência de sentença condenatória silente quanto ao direito da ré de apelar em liberdade. Tentativa do tribunal a quo de complementar a fundamentação. Inadmissibilidade. Decisão que carece de fundamentação concreta.
1 - Na sentença condenatória, cumpre ao Juiz decidir, fundamentadamente, sobre o direito do condenado de apelar em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
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192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (51,2 g de crack e 0,4 g de maconha). Superveniência de sentença condenatória silente quanto ao direito da ré de apelar em liberdade. Tentativa do tribunal a quo de complementar a fundamentação. Inadmissibilidade. Decisão que carece de fundamentação concreta.
1 - Na sentença condenatória, cumpre ao Juiz decidir, fundamentadamente, sobre o direito do condenado de apelar em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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194 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento ao réu condenado por roubo tentado. Sentença que, embora tenha fixado o regime inicial fechado, não apontou a necessidade da manutenção da prisão provisória. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Manutenção da medida de excepcional segregação que se mostra desproporcional, considerando-se o montante da pena imposta, que não poderá ser elevado em função da ausência de recurso ministerial, e o tempo que já durou a prisão provisória do réu. Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade.
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195 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado da condenação - Impossibilidade - Paciente que teve reconhecido o direito de apelar em liberdade - Pretensão de pleitear a detração penal, no período em que a prisão preventiva foi substituída por medida cautelar de recolhimento noturno, e outros benefícios, que deve aguardar o trânsito em julgado - Hipótese em que o sentenciado aguarda o julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto - Inteligência ao CPP, art. 674 e a LEP, art. 105 - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO EM LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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198 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação inexistente. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e a associação respectiva. Prisão preventiva relaxada. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Consoante a expressa previsão legal contida no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta». ... ()
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200 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Situação prisional equivalente ao regime fechado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, com determinação de transferência do paciente para estabelecimento adequado. Decisão unânime.
«I - Negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, e encontrando-se ele segregado em condições equivalentes ao regime fechado, mais rigorosas, portanto, do que as previstas na sentença, que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, impõe-se reconhecer e sanar o constrangimento ilegal sustentado, a fim de que ele seja transferido para estabelecimento prisional adequado. ... ()
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