(DOC. VP 191.9111.2004.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e resistência. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Não comparecimento à sessão plenária de julgamento pelo tribunal do Júri. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, inclusive comparecendo aos atos processuais, o réu não se fez presente à sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que demonstra que pretende se furtar à aplicação da lei penal, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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