(DOC. VP 180.5231.0005.7100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Parecer favorável do mpf. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecim

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