(DOC. VP 147.0431.8001.7300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Direito de apelar em liberdade. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Exame direto por esta corte. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O exame quanto à legalidade ou ilegalidade da prisão cautelar do agravante não foi em nenhum momento analisada pela Corte de origem, o que impede a análise do tema diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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