(DOC. VP 231.2040.6539.6695)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, pois o agente é reincidente e possui maus antecedentes. 2 - Por idênticos fundamentos, (CPP, art. 282, I), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 3 - Agravo regimental não provido.

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