(DOC. VP 240.3220.6718.5410)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Presença dos elementos previstos no CPP, art. 312. Grande quantidade de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental desprovido.

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