(DOC. VP 143.3335.2001.9800)

STJ. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação idônea para a custódia cautelar. Existência de indicativos de reiteração criminosa. Condenação do réu a 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. Negativa, pela sentença, do direito de apelar em liberdade. Permanência do paciente em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«VI. Na espécie, verifica-se que há, no decreto de prisão e na sentença condenatória do paciente, fundamento idôneo - a existência de indícios de reiteração criminosa -, a respaldar a manutenção de sua prisão, para garantia da ordem pública, bem assim a inviabilidade ou insuficiência de medidas cautelares, eis que as várias anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais mostram-se suficientes para fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ. VII. E

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