Jurisprudência sobre
direito de apelar em liberdade
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351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Novos fundamentos dados pelo tribunal de origem. Ilegalidade manifesta. Regime inicial. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, de modo a não prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
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352 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 155, § 1º, afastada a causa de aumento do § 4º (repouso noturno), nas penas de 04 anos de reclusão, no regime fechado e ao pagamento de 48 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. As questões ligadas a materialidade e autoria delitivas preclusas. Dosimetria exige reparos. Adota-se quanto aos maus antecedentes o sistema da perpetuidade e não da temporariedade, como ocorre na reincidência. Contudo, o acréscimo implementado se apresenta excessivo e não fundamentado. Decotada a fração de aumento na primeira fase, com reflexos nas penas finais e definitivas e fixado o regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso defensivo.
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353 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor contra a enteada que possuía, à época dos fatos, 5 (cinco) anos de idade. Condenação. Direito de apelar em liberdade negado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - A imposição da custódia cautelar do ora Paciente, condenado a uma pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, pela prática do crime de atentado violento ao pudor, não se mostra eivada de ilegalidade, uma vez que restou amparada na periculosidade do agente, extraída, de forma concreta, a partir do modus operandi da conduta delituosa, praticada pelo Paciente contra sua enteada, que possuía, à época dos fatos, apenas de 5 (cinco) anos de idade, em concurso com a própria genitora da vítima.... ()
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354 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, I e IV (duas vezes), c/c o art. 29, ambos do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de apelar em liberdade. A materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão seja contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do apelante, inexistindo justificativa da sua anulação. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri que deve prevalecer. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.
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355 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto tentado e coação ilegal. Manutenção da custódia cautelar. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal.
1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Quinta Turma. 2 Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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356 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção do Decreto preventivo inicial. Possibilidade. Decisão fundamentada de forma satisfatória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O juiz singular, entendendo mantidas as circunstâncias e ainda presentes os fundamentos da prisão cautelar, reportou-se expressamente ao decreto preventivo inicial, decidindo pela preservação da custódia em sede de sentença. Tal fundamentação mostra-se concreta e suficiente, sobretudo porque, na primeira decisão, a autoridade dita coatora apresentou motivos suficientes para concluir pela necessidade da prisão. Destacou, especialmente, o receio de reiteração delitiva, por haver nos autos elementos indicando que o Paciente tinha tendência à prática de crimes, tanto que foram apreendidos, em seu poder, objetos subtraídos de diversas pessoas, dentre documentos e celulares. Portanto, afigura-se correto o entendimento do órgão julgador, confirmado na sentença, no sentido de que o Paciente, uma vez em liberdade, encontraria os mesmos estímulos para voltar a delinquir, tornando-se imperiosa a medida prisional como forma de garantir a ordem pública, evitando a perpetração de novos crimes. Além disso, merece destaque que o Paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sendo natural a manutenção da prisão provisória em sede de sentença, pois continuam presentes os fundamentos que levaram ao decreto preventivo inicial. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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357 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia não violada.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Regime prisional. Apelação em processamento. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso ordinário desprovido.
«1. A prisão cautelar é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Segundo orientação desta Corte, o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. ... ()
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360 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.
«- Esta egrégia Sexta Turma possui orientação firmada no sentido de que a circunstância de o agente ter «permanecido preso durante toda a instrução criminal, por si só, não exime o magistrado de fundamentar em termos concretos a manutenção da segregação cautelar, na oportunidade da prolação da sentença. Isto significa dizer que o juiz singular não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão cautelar mesmo nas hipóteses em que o acusado permanece encarcerado até a prolação da sentença (HC 270.981/RJ, rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª Turma, DJe 28/10/2013). ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Abrandamento. Detração penal. Pleito prejudicado pela superveniente concessão de progressão pelo juízo de execução criminal. Julgamento da apelação. Novo título. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Ré que ostenta outras condenações. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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362 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus preventivo. Formação de quadrilha. Obtenção fraudulenta de empréstimo em instituição financeira. Falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Pena. 8 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Concessão, em primeiro grau, do direito de apelar em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Mera suposição de expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo sem qualquer fundamento. Ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de habeas corpus. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ não conhecido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade.... ()
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366 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Imposição de prisão cautelar. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Ré que respondeu solta a parte do processo. Ausência de fatos novos.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva fundamentada. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Permanência do réu no regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido ressaltado o anterior envolvimento do Recorrente em atividades criminosas, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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369 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto simples. Sentença condentória. Regime semiaberto. Recusa do direito de apelar em liberdade. Acusado multireincidente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso fixado na sentença. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Circunstâncias da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem púbica, mormente em razão da apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas, consistentes em 01 (um) invólucro com «cocaína, com massa líquida de 502,30g; 1.393 microtubos com «cocaína, com massa líquida de 415,05g; 02 (duas) porções de «maconha embaladas em fita adesiva e segmento plástico, com massa líquida de 1.752,10g; 01 (uma) porção de «maconha, com massa líquida de 212,23g; e 02 (dois) invólucros plásticos com «cocaína, com massa líquida de 191,47g. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância internacional. Prisão em flagrante delito em 28.12.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 500 gramas de cocaína. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indícios da inexistência de vínculo entre mãe e filho menor de 12 anos que impede a conversão da custódia em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Idêntica situação fática dos corréus que puderam recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado, em 08/03/2018, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 07 (sete) dias-multa, como incurso no CP, art. 157, § 3º, c. c o CP, art. 14, II do Código Penal, por ter, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (foram desferidos dois disparos em direção à Vítima) e em concurso de pessoas, tentado subtrair a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) em espécie e de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em selos Real Cap. Foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 05.07.09. Condenação em primeiro grau. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 15 papelotes de cocaína. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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375 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público. Ação penal pública condicionada a representação. Exame de prova. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa. Prova do prejuízo. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594. CP, art. 225, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 220. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. Súmula 608/STF.
«- A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime. Precedentes do STJ. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Instância ordinária encerrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1. A prisão cautelar se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312. Reconheceu o acórdão denegatório originário que a negativa do apelo em liberdade «foi devidamente fundamentada, posto que se verificou o direto envolvimento do paciente com os fatos. Foram apreendidos 19 kgs de cocaína, que seriam destinados a um número elevado de pessoas, sendo necessária garantir a ordem pública, porque o réu possui alto envolvimento com o crime organizado. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
O Ministério Público recorre para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, «f do CP, não caracterizado o bis in idem, e o afastada a suspensão condicional da pena. A defesa pretende a extinção da punibilidade pela prescrição, a absolvição por fragilidade probatória, CPP, art. 386, VII. Não houve o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Há recurso ministerial. A autoria e materialidade comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, no caso, corroborado pelo depoimento do informante, laudo de exame de corpo de delito e o BAM que confirmaram lesões sofridas pela vítima. Dosimetria escorreita. Descabida a agravante do CP, art. 61, II, «f, que não pode ser cumulada com a qualificadora o §9º, do CP, art. 129, vedada a dupla valoração do mesmo fato em situação de violência doméstica, elementar do tipo. Denunciado faz jus ao sursis da pena. Prequestionamento que se afasta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de aplicação da redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não enfrentada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Regime semiaberto e negativa do direito de apelar em liberdade fundada na garantia da ordem pública. Ausência de incompatibilidade. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que possui outra condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas ainda não transitada em julgado. Necessidade, apenas, de transferência do recorrente para o regime imposto na sentença. Súmula 716/STF. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para o regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso.
«1. Inviável o enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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380 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação em 1º Grau no regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, reforçados pela superveniência de sentença condenatória, destacando que ele foi preso com porções de drogas nas imediações de um estabelecimento de ensino. Ademais, as mensagens e imagens encontradas no celular do paciente denotam possível dedicação às atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a vedação do apelo em liberdade. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
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381 - TJSP. Habeas corpus. EXTORSÃO e CORRUPÇÃO DE MENORES. Sentença condenatória que fixou o regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, considerando as circunstâncias do caso concreto, e que foram reforçados pela superveniência de sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a prisão preventiva. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido à estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
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382 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Sentença condenatória Não concessão do direito de apelar em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão genérica. Fundamentação insuficiente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da medida extrema.
1. Fumus commissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que são sustentados pela sentença condenatória que afirmou a responsabilidade penal do paciente. 2. Periculum libertatis. Ausência de apresentação de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão. Manutenção da prisão justificada no fato de o paciente ter respondido ao processo preso. Não indicação dos riscos de comprometimento das finalidades do processo a justificar o prolongamento da custódia cautelar. Fundamentação que se impunha diante da superação dos motivos que, até então, justificaram a manutenção da custódia durante a instrução. Precedentes. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus contra o indeferimento do direito de recorrer em liberdade da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão ao paciente do direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente que respondeu preso à instrução criminal. Sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime de roubo majorado e impôs o regime fechado para início do cumprimento da sanção corporal. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada. Inalterados os motivos que determinaram a prisão preventiva. Periculosidade do agente e gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar após a prolação de sentença que não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. 4. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e tipo da droga (70 pedras de crack) e circunstâncias do flagrante que denotam a traficância habitual. Ausência de inovação na fundamentação pelo tribunal a quo. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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385 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 213, § 1º, C/C 226, II, NA FOMA DO 71 (CAROLINE), E 217-A, C/C 226, II, NA FORMA DO 71, (SABRINA), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 70 (SETENTA) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO (CAROLINE E SABRINA); RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO; REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO); ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA DE CONSTRIÇÃO QUE PROPICIE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS, COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI, SÓLIDAS E CONVINCENTES, NAS QUAIS APONTAM E DESCREVEM DE FORMA SEMELHANTE OS FATOS E A DINÂMICA DAS CONDUTAS. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS-BASES E DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/3 (UM TERÇO) E 1/6 (UM SEXTO), ESTA ÚLTIMA POR SER IMPOSSÍVEL DELIMITAR O NÚMERO DE VEZES QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. LEVANDO EM CONTA QUE OS CRIMES EM SÉRIE SÃO IDÊNTICOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS OFENDIDAS, DEVE SER APLICADA SOMENTE UMA DAS PENAS COM O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NA FORMA DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO, IGUALMENTE, A SER APRECIADA POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Ré custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o art. 44 da supracitada norma (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09 e HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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387 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro, atentado violento ao pudor e abuso de autoridade (art. 213 c/c art. 214, a, ambos do CPb; ECA, art. 241; e art. 4 o. h, da Lei 4.898/65) . Prisão em flagrante delito. Sentença condenatória. 7 anos e 6 meses de reclusão, 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção, respectivamente, e perda do cargo público que exercia. Negativa de recurso em liberdade fundamentada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente (delitos praticados contra criança de 11 anos, violação do domicílio da vítima e intimidação de sua família, valendo-Se do cargo de policial civil). Ausência de vínculo com o distrito da culta. Paciente que respondeu ao processo preso. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.... ()
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388 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 14.03.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Vedação à concessão de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Qualidade e variedade da droga apreendida (10,2 gramas de cocaína e 31 micro-Pontos de lsd). Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu à ação penal por narcotraficância, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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389 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 171, caput c/c §2º - A, por 09 vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de em 08 anos e 04 meses de reclusão e 375 dias-multa, em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Provas seguras e robustas de que o réu obteve vantagem ilícita, em detrimento alheio. Firme depoimento da vítima e das testemunhas, tudo corroborado pelos comprovantes falsos de pagamento via pix e troca de mensagens. Correto o decreto condenatório. Dosimetria exige reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para justificar o aumento da pena-base. Penais finais redimensionadas, com fixação de regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, posse ilegal de arma de fogo. Direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Complexidade do feito (elevado número de réus). Prisão cautelar. Condenação. Manutenção da prisão. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Latrocínio. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, CP). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Permanência do paciente em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus ... ()
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399 - TJRJ. Habeas Corpus. Condenação pelo delito previsto no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do CP c/c do art. 14, II do CP a 03 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado. Inconformismo da Defesa quanto ao regime fixado na sentença condenatória. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamentação idônea do juízo sentenciante ao fixar o regime, calcada no CP, art. 33, especialmente no fato de ser o réu reincidente. Questão meritória associada ao lastro probatório da conduta imputada ao paciente que será analisada em sede de Apelação, já interposta pela Defesa. Negativa do direito de apelar em liberdade. A manutenção do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória, sobretudo porque respondeu preso durante toda a instrução. Ordem Denegada.
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400 - TJMG. Recurso. Apelação em liberdade. Réu de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Inteligência do CPP, art. 594 e da Súmula 09/STJ. Denegação da ordem da «habeas corpus.
«Provados os péssimos antecedentes do réu, é inadmissível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. Os bons antecedentes a que refere o CPP, art. 594, cuja norma é processual, e não penal, compreendem os fatos relacionados com a vida anterior e mesmo a posterior ao delito em julgado. ... ()
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