(DOC. VP 193.7134.1008.7300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Segundo orientação desta Corte, o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. 2 - A validade da prisão preventiva está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 3 - A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apre

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