(DOC. VP 143.6935.0003.4600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Instância ordinária encerrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1. A prisão cautelar se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312. Reconheceu o acórdão denegatório originário que a negativa do apelo em liberdade «foi devidamente fundamentada, posto que se verificou o direto envolvimento do paciente com os fatos. Foram apreendidos 19 kgs de cocaína, que seriam destinados a um número elevado de pessoas», sendo necessária garantir a ordem pública, porque o réu possui alto envolvimento com o crime organizado. 2. A juris

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