(DOC. VP 173.4252.6001.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e tipo da droga (70 pedras de crack) e circunstâncias do flagrante que denotam a traficância habitual. Ausência de inovação na fundamentação pelo tribunal a quo. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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