(DOC. VP 141.6224.8006.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Novos fundamentos dados pelo tribunal de origem. Ilegalidade manifesta. Regime inicial. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, de modo a não prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e conv

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