(DOC. VP 154.9803.3002.7400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação ao regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade.

«I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. II - A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena (precedentes do STF). Recurso ordinário provido para garantir ao recorrente o direit

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