(DOC. VP 241.1011.1260.4305)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que permaneceu solta durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.

1 - O direito da ré de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solta durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória. 2 - A prisão cautelar, de natureza processual, só pode ser decretada em se mostrando a absoluta necessidade de sua adoção, de acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte, o que não se verifica no caso. 3 - Ordem concedi

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