(DOC. VP 201.9362.3006.3800)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Hediondez. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se lastreada em elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da medida extrema, à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - In casu, os motivos invocados pelo Juízo de primeiro grau, para determinar a constrição da paciente, não se subsidiaram em nenhuma circunstância concreta - senão no fato abstrato de ser o crime praticado consid

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