(DOC. VP 116.3517.2352.9549)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum» de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo

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