(DOC. VP 166.4963.5006.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Réu foragido. Medidas alternativas do CPP, art. 319. Impossibilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 20 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração aos arts. 121, § 2º, IV, 121, §

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