(DOC. VP 241.0260.7493.1538)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Necessidade de concreta fundamentação. Réu que respondeu solto ao processo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - A menção genérica de envolvimento do paciente em outros delitos não se mostra suficiente para se impedir o apelo em liberdade, ao menos no caso em apreço. Com efeito, tendo o paciente respondido solto a todo o processo e inexistindo qualquer notícia de que ele tenha obstruído o bo

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