(DOC. VP 607.1683.9479.8506)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wendel de Cezare Junior, condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, por roubo e receptação, sem direito de apelar em liberdade. Alega-se constrangimento ilegal pela negativa de apelar em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa do direito de apelar em liberdade, considerando a fixação do regime inicial semiaberto e a suficiência das medidas ca

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