(DOC. VP 241.1131.2309.1389)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do regime prisional. Pendência de recurso de apelação. Sede própria para análise da questão. Exame direto por esta corte. Supressão de instância. Custódia cautelar. Ré que permaneceu preso durante o processo. Direito de apelar em liberdade indeferido sem fundamentação.

1 - O recurso de apelação - já interposto - é a sede própria para a análise de pedidos que demandem detida incursão no conjunto fático probatório. 2 - No caso, a pretensão de modificação do regime prisional deve ser primeiramente submetida ao crivo da instância ordinária, na seara da apelação defensiva. 3 - O enfrentamento dessa matéria, neste momento, implicaria indevida supressão de instância, até mesmo porque o Tribunal bandeirante, em sede de habeas corpus, deixou de ex

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